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A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 25 de outubro, provocou forte reação dos mercados. No primeiro pregão, a B3 acionou o circuit breaker pela primeira vez desde março de 2020; o Ibovespa fechou em queda de 13,88%, o dólar subiu 8,25% e os prefixados tiveram a maior alta diária de taxas da série histórica do Tesouro. Por trás do movimento está a dúvida sobre a estabilização da dívida pública, e parte dos analistas já projeta para o novo mandato um ajuste apoiado no aumento de uma carga tributária já elevada. Por outro lado, há uma preocupação social: um corte abrupto pode aprofundar a desaceleração e recair sobretudo sobre os mais vulneráveis. O momento torna oportuno discutir não apenas o tamanho do ajuste, mas o desenho da regra que o orienta. A Lei Complementar nº 200, de 2023, instituiu o regime fiscal sustentável, limitou o crescimento das despesas primárias da União e exigiu metas anuais de resultado primário na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O descumprimento da meta restringe o crescimento real da despesa e, se reiterado, desencadeia vedações mais rigorosas. A contenção do gasto é necessária, mas o parâmetro da meta pode ser aperfeiçoado: o resultado convencional deveria ceder lugar ao resultado primário estrutural. A ideia ganha espaço no debate econômico: Felipe Salto e Gabriel Garrote propuseram recentemente um objetivo de superávit primário estrutural de 2% do PIB no médio prazo. O nível da meta cabe aos economistas; aqui interessa o desenho jurídico que a tornaria vinculante e seus reflexos sobre a tributação. O resultado convencional corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, mas varia com o ciclo econômico e eventos excepcionais. Na recessão, a arrecadação cai sem expansão fiscal deliberada; no crescimento acima do potencial, receitas temporárias podem simular solidez. O indicador estrutural separa o esforço discricionário dos efeitos cíclicos e não recorrentes, estimando a posição fiscal em condições “normais”. Por isso, mede melhor a responsabilidade fiscal. A questão não interessa apenas aos economistas. Quando a regra trata perda transitória de arrecadação como desequilíbrio permanente, essa volatilidade chega à legislação tributária. Para cumprir a meta anual, cresce a pressão por elevações de tributos, redução de créditos e benefícios, restrições a compensações e outras providências destinadas a produzir receita imediata. A própria Lei Complementar nº 200 ilustra o vínculo: um déficit primário apurado, ainda que decorrente apenas da recessão, veda, a partir do exercício seguinte e até o retorno do superávit, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários (art. 6º-A). As anterioridades anual e nonagesimal protegem o contribuinte contra algumas surpresas, mas não asseguram a estabilidade necessária ao planejamento de empresas e famílias. Investimentos, contratações, financiamentos e preços podem ser afetados por aumentos sucessivos de tributos e pelo uso arrecadatório de instrumentos extrafiscais. O direito financeiro também deve favorecer segurança jurídica, previsibilidade e proteção da confiança. Uma meta estrutural não impediria novos tributos nem dispensaria ajustes diante de desequilíbrio permanente. Reduziria, porém, o incentivo para responder a uma queda temporária de arrecadação com aumento permanente da carga tributária. Antes de invocar um “rombo”, o governo teria de esclarecer quanto do déficit decorre do ciclo, de eventos não recorrentes e de insuficiência estrutural de receitas. Os créditos extraordinários não suprem essa lacuna: destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, não à frustração de receitas causada pela desaceleração econômica. A disciplina também valeria nos bons momentos. Hoje, receitas extraordinárias, como dividendos, concessões, recuperação de passivos e picos de commodities, contam integralmente para a meta. Podem, assim, disfarçar um desequilíbrio estrutural e, ao inflar o resultado apurado, liberar gastos adicionais (arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 200). Há aí uma incoerência: a mesma lei exclui essas receitas do cálculo do limite de despesa (art. 5º, § 2º), mas não da meta. Pela proposta, elas não serviriam para cumprir a meta; reforçariam o resultado efetivo e reduziriam a dívida. Levar-se-ia ao plano da meta a regra que o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe a cada nova despesa obrigatória de caráter continuado: gasto permanente exige fonte permanente. Não se trata de flexibilizar a regra, mas de torná-la menos dependente da conjuntura: contenção no superaquecimento, margem de atuação na recessão e menos exclusões negociadas caso a caso, como a do art. 14-A. Inscreva-se no canal de notícias tributárias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões! A proposta tem limites. A meta estrutural não substitui a coordenação com a política monetária nem decide, por si, como enfrentar choques como a estagflação: cabe ao Banco Central conter a inflação e ao governo escolher, dentro do espaço fiscal disponível, as medidas de apoio e os investimentos voltados aos gargalos de oferta. Seu papel é mais modesto: medir a situação fiscal subjacente e tornar a regra menos pró-cíclica. A proposta tampouco dispensa uma âncora para a dívida: a meta estrutural seria a regra operacional, e a âncora poderia vir da regulamentação, ainda pendente, do limite global da dívida consolidada da União, que o art. 52, VI, da Constituição atribui ao Senado. O principal desafio é a transparência. O cálculo estrutural depende de parâmetros como hiato do produto e elasticidade de receitas e despesas, o que exige metodologia estável e pública. O Brasil já dispõe de experiência técnica: a Instituição Fiscal Independente (IFI) calcula o indicador e o divulga em seus Relatórios de Acompanhamento Fiscal (RAF), e estudos nacionais adaptaram metodologias internacionais. Para afastar a escolha de premissas convenientes, alterações metodológicas só deveriam valer para metas de exercícios seguintes, e as estimativas deveriam ser publicadas periodicamente, com histórico das revisões e dados integralmente acessíveis ao público. A mudança exigiria poucos ajustes na Lei Complementar nº 200. O núcleo está no art. 2º: a LDO passaria a fixar metas anuais de resultado primário estrutural compatíveis com a trajetória sustentável da dívida, e o § 4º, que já atribui ao Banco Central a apuração do resultado primário, passaria a abranger também o cálculo estrutural, sob revisão crítica de órgãos como a Secretaria do Tesouro Nacional, a Receita Federal, a IFI e o TCU. Por coerência, os gatilhos dos arts. 5º, 6º, 6º-A e 9º passariam a se referir ao mesmo indicador. O Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 5º, da LRF) apresentaria, lado a lado, o resultado observado, os ajustes cíclicos e não recorrentes, os parâmetros utilizados e a reconciliação entre os indicadores. Assim, a adaptação ao ciclo econômico decorreria de regra geral e verificável, não de exceções ad hoc. Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país! Uma boa regra fiscal não deve ser rígida na recessão nem complacente na expansão, tampouco converter cada oscilação econômica em urgência arrecadatória. Num momento em que se cobra ajuste e se teme recessão, esta é a principal virtude da meta estrutural: um critério crível, verificável e estável permite que o ajuste seja gradual sem perda de credibilidade, porque o compromisso passa a ser com a sustentabilidade da dívida no longo prazo, e não com o número de cada exercício. Ao medir melhor o esforço fiscal permanente, o resultado primário estrutural contribuiria para essa sustentabilidade e para uma política tributária menos casuística, mais previsível e mais segura para o contribuinte.