A inércia do credor, quando ocorrer, deve motivar a extinção do feito por abandono de causa, não por cumprimento da obrigação. Esta última exigiria comprovação inequívoca da efetivação da sentença, não a mera presunção. E, para que ambas as extinções ocorra, se faz necessária a intimação pessoal e prévia do credor — sem isso, os atos são irregulares.
FreepikEsse entendimento foi formulado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a continuidade de um cumprimento de sentença e o levantamento dos valores depositados por uma operadora de um plano de saúde. O acórdão reformou a sentença da primeira instância.
Depois de uma ação judicial ajuizada contra o convênio, a ré depositou o valor de R$ 164.700,78 em juízo, que foi posteriormente levantado pela parte autora. Em seguida, a credora apresentou uma planilha de cálculo demonstrado o saldo residual pendente de quitação. O plano realizou o novo depósito e o autor foi determinado a se manifestar. Como não sobreveio resposta, o juízo extinguiu o cumprimento de sentença considerando a satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil). Também foi determinada a devolução do segundo valor depositado em juízo à operadora.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação no TJ-SP. Ele se insurgiu contra a alegação de inércia, chamando a sentença de “indevida decisão surpresa”. Conforme explicou, o julgador proferiu a decisão sem que ele fosse advertido formalmente quanto aos efeitos do silêncio. Argumento, ainda, que não houve abandono da causa, uma vez que foi de sua iniciativa apontar o saldo remanescente na planilha. Por fim, afirmou que a presunção da quitação da dívida pelo juízo — ao extinguir o feito através do artigo 924, inciso II — é irregular, pois essa constatação exige comprovação.
Já a operadora do plano sustentou que a intimação da advogada da autora assegurou o contraditório, não sendo necessária a intimação pessoal do credor. Não obstante, arguiu, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa e concordância tácita por parte do autor.
Erros processuais
Para o desembargador Jair de Souza, relator da apelação, a extinção a que se refere o inciso II do artigo 924 exige inafastavelmente a efetiva e integral entrega dos valores devidos ao credor. O cumprimento de sentença existe, primordialmente, para realizar o direito reconhecido no título judicial. Ao extingui-la sem demonstração material da efetivação da obrigação ou manifestação expressa de vontade do credor, o julgador age irregularmente.
“O mero silêncio do credor diante de intimação para se manifestar sobre depósito realizado pelo executado não encerra quitação tácita nem autoriza presumir renúncia a parcelas do crédito. Tratando-se de renúncia a direito patrimonial disponível, o ato exige manifestação expressa e inequívoca de vontade, cuja interpretação deve ser estrita, não comportando presunção decorrente de inércia ou de decurso de prazo”, destacou o magistrado.
O relator apontou também que o Superior Tribunal de Justiça tem formado jurisprudência no sentido de que para o silêncio do exequente gere, excepcionalmente, a presunção da quitação, é necessária a advertência formal, prévia e categoria quanto a esse feito (REsp 2.070.880, relatoria da ministra Nancy Andrighi).
Por outro viés, a própria consequência apontada nos autos é indevida. Se o credor tivesse, de fato, permanecido inerte no processo, o correto seria remeter os autos ao arquivo provisório ou declarar abandono da causa (artigo 485, inciso III do CPC), não extinguiu a ação pelo cumprimento da obrigação. E, dessa forma, a intimação pessoal e prévia do autor também era devida.
O advogado Henrique Orga atuou a favor do credor.
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Processo 0015561-64.2024.8.26.0506
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