Por 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impediu a dedução de isenção de ICMS concedida pelo estado do Pará das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os julgadores consideraram inadequado o procedimento contábil utilizado pelo contribuinte para demonstrar o registro dos valores em reserva de lucros. A constituição de reserva é um dos requisitos para a dedução de subvenções para investimento do lucro real, conforme o artigo 30 da Lei 12.973/2014.
O caso envolve uma empresa paraense do setor de agronegócio e tem como principal discussão a possibilidade ou não de excluir das bases do IRPJ e da CSLL valores que não foram computados no lucro líquido. De acordo com o processo, o contribuinte emitiu notas fiscais com ICMS zerado. Contudo, registrou em conta de resultado o valor do imposto não recolhido como crédito e como débito. O procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado afirmou que não existe relação entre o resultado e a reserva de lucros posteriormente constituída.
Prevaleceu o entendimento do conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. O julgador considera que isenções de ICMS não podem ser excluídas do IRPJ e da CSLL porque não resultam em acréscimo patrimonial. Além disso, considerou que a contabilização de receitas e despesas que se anulam resulta em uma ficção contábil. Santana Filho foi acompanhado pelos conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Nilton Costa Simões.
O relator, conselheiro Lucas Issa Halah, ficou vencido ao admitir a dedução e validar o procedimento contábil adotado pelo contribuinte. Foi acompanhado pela conselheira Isabelle Resende Alves Rocha.
O processo em tramitação é o 17095.722345/2024-94.