Em 20 de outubro, o STJ publicou o Boletim de Precedentes 147, o primeiro a trazer temas julgados sob o regime da relevância da questão federal. São quatro. Três tiveram a relevância reconhecida. Um, o Tema 1476, inaugurou a seção “temas com fixação de tese negativa”. Os quatro têm algo em comum: nenhum dos recursos que os originaram foi interposto sob a Lei 15.484/2026. Todos atacam acórdãos publicados antes de 3 de setembro, quando a lei entrou em vigor.
Em agosto, sustentei na ConJur que a lei havia feito meia transição: dispensou do tópico de relevância os recursos contra acórdãos anteriores à vigência (art. 4º), mas deixou aberta a possibilidade de que esses mesmos recursos fossem inadmitidos por ricochete, quando a relevância da questão fosse negada em outro processo (art. 5º da lei e art. 1.039, parágrafo único, do CPC). Pedi que o STJ dissesse, antes de setembro, se o filtro material alcançaria o estoque. O tribunal respondeu. A resposta veio pela Emenda Regimental 55/2026 e pelas primeiras sessões virtuais, e foi a resposta oposta à que eu defendia.
O que o regimento decidiu
O art. 6º das disposições transitórias da emenda diz que o recurso especial contra acórdão anterior à lei “poderá ser submetido ao regime de apreciação da relevância”. O parágrafo único do art. 9º vai além: todos os repetitivos afetados e pendentes em 3 de setembro “consideram-se com relevância […] reconhecida”. Segundo levantamento da ConJur, eram 140 temas. O STJ escolheu a unidade de regime, e disse por quê. Ao propor a relevância do Tema 1478, sobre honorários contratuais cobrados do condômino inadimplente, o ministro Sérgio Kukina reconheceu que o acórdão recorrido era anterior à lei, e a Segunda Seção o acompanhou por unanimidade. Ele justificou o uso do art. 6º pela necessidade de “evitar a coexistência de regimes distintos para questões jurídicas semelhantes”.
Para o lado positivo da moeda, a escolha é defensável. Reconhecer relevância num recurso antigo não tira nada de ninguém: o recorrente e os que estão sobrestados ganham um julgamento de mérito com força de precedente. O problema, como já se antecipava, está no lado negativo. E o lado negativo chegou na primeira rodada de sessões.
Como se fez a primeira tese negativa
O Tema 1476 nasceu do REsp 2.230.125, de um concurso para oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A questão era o momento de comprovar a escolaridade exigida pelo edital. A Primeira Seção, em sessão virtual encerrada em 7 de outubro, não conheceu do recurso e fixou tese: a controvérsia “é de direito local e depende de reexame de provas”, de modo que “não pode ser sindicada via recurso especial, aplicando-se os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional”.
A frase final é o ponto. A Constituição exige dois terços dos membros do órgão julgador para negar relevância (art. 105, § 2º). O art. 255-M do regimento, porém, criou um atalho: pelo § 2º, a decisão da maioria absoluta no sentido de que a matéria “não é da competência do STJ” terá “os mesmos efeitos da ausência de relevância”. A tese do Tema 1476 foi construída sobre esse dispositivo, e a própria ementa registra que “a questão em debate é relevante do ponto de vista jurídico”. O ministro Afrânio Vilela advertiu, em voto, que “não se pode transformar um requisito de admissibilidade em causa de incompetência”, e acabou acompanhando o resultado com ressalva. O ministro Kukina acompanhou a conclusão por fundamento diverso: a questão seria constitucional, e por isso irrelevante para o recurso especial. Depois da divergência, a relatora reescreveu a tese: onde se lia que o STJ não tem competência, passou a constar que a questão não pode ser sindicada via recurso especial. A redação mudou; o fundamento regimental continuou o mesmo.
Os efeitos são os do § 3º do mesmo artigo: os presidentes dos tribunais de origem devem “negar seguimento aos recursos especiais que versem sobre idêntica questão de direito”. Contra essa decisão cabe apenas agravo interno, julgado pelo próprio tribunal que a proferiu; o agravo em recurso especial está vedado pelo § 4º e pela nova redação do art. 1.042 do CPC. O Boletim 147 registra que não houve determinação de suspensão de processos. Não era preciso. A tese negativa não suspende: encerra.
Veja-se a posição do recorrente que atacou, em 2025, acórdão sobre a mesma questão. A lei o dispensou de demonstrar relevância, porque o acórdão recorrido é anterior a setembro. O STJ nunca examinou a relevância do seu recurso. Ainda assim, ele receberá na origem uma negativa de seguimento fundada em tese que nega relevância a uma questão que ele nunca teve de sustentar como relevante, firmada num processo em que ele não falou, por quórum que a Constituição não previu para esse efeito. Em 2008, diante de dilema igual na repercussão geral, o STF resolveu a QO no AI 715.423 estendendo aos recursos antigos o sobrestamento e a retratação, e excluindo deles a inadmissão por ausência de repercussão geral. O STJ, na sua primeira tese negativa, fez o inverso.
Três definições que faltam
A primeira é a do alcance temporal da tese negativa. O STJ já usou um enunciado administrativo para fechar uma lacuna de transição desta mesma lei: o Enunciado 8, de 2022, que adiou a exigência do tópico até a lei regulamentadora. Cabe um segundo enunciado: nos recursos contra acórdãos publicados antes de 3 de setembro de 2026, a tese negativa não autoriza, por si, a negativa de seguimento; o recorrente é intimado para demonstrar, em quinze dias, a relevância da questão ou a distinção do seu caso. Jonathan Siragusa propôs redação nesse sentido na ConJur de 14 de outubro. O custo é um despacho por recurso. O universo de recursos antigos se esgota sozinho.
A segunda é a separação entre incompetência e irrelevância. Se a matéria é de direito local, a solução sempre foi a Súmula 280 do STF e o não conhecimento do recurso concreto, sem tese vinculante para a origem. Dar a essa conclusão “os mesmos efeitos da ausência de relevância” por maioria absoluta é fazer com um quórum o que a Constituição reservou a outro. O regimento pode organizar o julgamento da relevância; não pode criar uma segunda porta para o mesmo efeito com exigência menor.
A terceira é a publicidade. Reconhecida a relevância do Tema 1478, o tribunal publicou notícia no mesmo dia. A primeira tese negativa não teve notícia própria: o acórdão saiu no DJEN em 15 de outubro e a tese só apareceu no Boletim de Precedentes no dia 20, treze dias depois da sessão. Para o recorrente que vai perder o recurso na origem, a tese negativa importa mais do que a positiva, e deveria ser comunicada com pelo menos o mesmo cuidado.
O STJ recebeu mais de 500 mil processos em 2025 e precisa do filtro. O filtro, por sua vez, precisa de legitimidade, e ela se mede nas primeiras recusas, não nos primeiros reconhecimentos. Um regime que seleciona questões não pode começar selecionando, para fora, quem nunca foi convidado a entrar.