A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve a condenação de uma agência de turismo a restituir integralmente os R$ 12,2 mil pagos por um casal que precisou cancelar a viagem em um cruzeiro por causa do diagnóstico de câncer da mulher.
MagnificA empresa também deverá pagar R$ 10 mil por danos morais, sendo R$ 5 mil para cada consumidor.
A sentença inicial foi proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara (SC), que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados pelo casal. A agência recorreu com o argumento de que atuou apenas como intermediadora da contratação e que, por isso, não deveria responder pela condenação.
A ré também defendeu a possibilidade de reter parte do pagamento para cobrir custos operacionais e de intermediação, além de contestar a indenização por danos morais ou pedir sua redução.
O magistrado relator do recurso destacou que a agência participou diretamente da comercialização do pacote turístico, intermediou as tratativas de cancelamento, informou a incidência de multas e cobrou taxa administrativa própria de 7%.
Essas circunstâncias demonstram sua integração à cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o voto, os documentos comprovaram que a passageira recebeu um diagnóstico de linfoma e precisou iniciar tratamento quimioterápico contínuo pouco antes da viagem, marcada para outubro de 2024.
A doença grave e imprevisível, que impossibilitou o embarque, caracteriza situação de força maior, sem culpa dos consumidores pelo cancelamento.
Desvantagem exagerada
O relator considerou abusiva a retenção de valores nessas circunstâncias, por impor desvantagem exagerada aos consumidores. Ele também ressaltou que a agência não apresentou comprovantes individualizados de despesas efetivas e irrecuperáveis que justificassem a cobrança de custos operacionais.
Assim, foi mantida a determinação de restituição integral dos R$ 12,2 mil pagos pelo pacote.
Em relação aos danos morais, o relator esclareceu que a indenização não decorre do diagnóstico da doença ou do simples cancelamento da viagem, mas da conduta da fornecedora depois de tomar conhecimento da situação.
Mesmo informada sobre o câncer e o início da quimioterapia, a empresa manteve a cobrança de multas, exigiu a reapresentação de documentos em formato específico e ofereceu alternativas de remarcação mediante novos pagamentos.
O voto também apontou que a agência estabeleceu prazo para formalização do cancelamento sob ameaça de elevar a multa de 25% para 50% do valor correspondente, submetendo os consumidores a pressão em um momento de extrema vulnerabilidade.
“Submeter consumidores em momento de extrema dor e vulnerabilidade emocional, impactados pelo diagnóstico recente de câncer e pelo início da quimioterapia, a reiterações de e-mails, exigências formais descabidas (atestado digitado), propostas de remarcação onerosas e ultimatos com hora certa sob ameaça de dobra de multa extrapola em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano.” Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
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