O filtro da relevância da questão federal, criado pela Emenda Constitucional 125/2022, saiu do papel em 3 de setembro de 2026, com a entrada em vigor da Lei n.º 15.484. Sancionada a lei, o STJ aprovou a Emenda Regimental 55/2026, que detalhou o procedimento. A expectativa do próprio tribunal é de redução de até 45% no número de processos.[1]
O que o novo requisito copiou da repercussão geral e o que ele fará com os recursos repetitivos é assunto de que já tratamos em outro momento.[2] Agora interessa o que vem depois do filtro: reconhecida a relevância, quando o julgamento forma precedente qualificado? E o que restou da reclamação como instrumento de controle da aplicação das teses?
Questão federal relevante sem formação de precedente
O art. 255-C do RISTJ separa duas técnicas de apreciação da relevância: a de formação de precedente qualificado, na Corte Especial e nas Seções, e a de julgamento com efeito exclusivo para o caso concreto, nas Turmas.
A importância dessa separação vem do art. 927, III-A, do CPC. Se todo acórdão de mérito virasse precedente obrigatório, um tribunal que recebe centenas de milhares de processos por ano deixaria de ter um sistema seletivo de precedentes qualificados: teria um enorme catálogo de teses quase impossível de administrar. O alerta foi feito por Bruna Bonfim e Rafael Pavan quatro dias antes da emenda regimental, que trouxe algumas respostas a essa preocupação.[3]
O art. 255-AE do RISTJ trata da relevância sem a formação de precedente qualificado. Seu § 3º traz a presunção de que o julgamento de mérito sem deliberação (prévia ou concomitante) sobre a relevância para fins de formação de precedente presume-se realizado apenas para o caso concreto.
A resposta é boa, mas frágil. Boa porque devolve ao precedente qualificado o caráter excepcional; frágil porque mais de um terço dos recursos especiais será decidido fora do sistema de teses.[4]
Reconhecida ou presumida a relevância, a Turma julga o mérito do recurso especial e o acórdão resolve aquele caso. Ele não recebe número de tema, não determina o sobrestamento de recursos sobre a mesma questão, não autoriza a negativa de seguimento na origem e não integra o rol do art. 927, III-A. Também não abre a via da reclamação, que o art. 187 do RISTJ reserva aos acórdãos proferidos pela técnica de formação de precedente qualificado. É jurisprudência como sempre foi.
Mas há uma assimetria curiosa: admitir a relevância e julgar o mérito, na Turma, não produz precedente qualificado; recusar a relevância, sim. Rejeitada por dois terços, a recusa vira tema negativo, e as presidências dos tribunais locais passam a negar seguimento a todos os recursos sobre questão idêntica (art. 255-M, §§ 3º e 4º).
A nova conformação da reclamação
Até a lei nova, a reclamação não era instrumento apto a controlar a aplicação de teses repetitivas.[5] A Lei 15.484/2026 alterou o regime da reclamação em três pontos.
O art. 988, V, do CPC passou a admitir a reclamação (em casos excepcionais), para garantir a observância de acórdão proferido em recurso especial sob o regime de relevância; o § 4º permitiu o uso da reclamação para aplicação errônea de tese; e o § 5º, II, condicionou o uso da reclamação ao esgotamento das instâncias ordinárias e a ato em manifesto desacordo com o precedente qualificado.
Essas alterações superam o julgamento da Rcl 36.476/SP. Se a lei submete a reclamação fundada em repetitivo a requisitos de admissibilidade, é porque a pressupõe cabível.[6] A lei resgatou o cabimento da reclamação no STJ também para os repetitivos.[7]
Por outro lado, o regimento interno do STJ, em vez de definir o que é caso excepcional para fins de cabimento da reclamação, definiu o que “não é” excepcional: o preenchimento dos requisitos de fato para aplicação do precedente; o equívoco interpretativo que não constitua a razão de decidir do acórdão impugnado; e a busca de distinção ou de superação. Nada disso autoriza o uso da reclamação.
Nossa principal ressalva é quanto à contrariedade entre lei e regimento. O que a lei ampliou, o regimento tenta reduzir.
Questões em aberto
Além dessas críticas, há relevantes questões em aberto. A primeira é o próprio conceito de caso excepcional para fins de reclamação. A lei não o define; e o regimento diz apenas o que ele não é. Não há base alguma para se identificar o que seria considerado excepcional. Neste ponto, a lei permite ao STJ se comportar de modo poroso, absorvendo algumas reclamações e rejeitando outras, até que se possa extrair do conjunto de decisões um critério coerente.
A segunda é que o regime da relevância entrou no art. 927, mas não no art. 311, II (tutela da evidência), no art. 332 (improcedência liminar), no art. 496, § 4º (dispensa de remessa necessária), no art. 966, §§ 5º e 6º (rescisória) e no art. 976, § 4º.[8] O precedente vincula o juiz, mas não veio acompanhado dos instrumentos que permitem uso da tese para gestão do processo.
A terceira é o ambiente de deliberação. A decisão de maior impacto sistêmico — a recusa da relevância — é justamente a que pode ser tomada em sessão virtual (art. 1.035-A, § 8º). Neste ponto, entendemos que o ideal, até mesmo para viabilizar sustentação oral presencial e ao vivo, o julgamento presencial deveria ser a regra tanto para o julgamento da questão relevante quanto para o não reconhecimento da relevância..
[1]Projeção do ministro Luis Felipe Salomão, presidente do STJ. Vide: VITAL, Danilo. Um terço dos recursos no STJ tem relevância presumida, mostra estudo. Consultor Jurídico, 10/08/2026. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-ago-10/um-terco-dos-recursos-no-stj-tem-relevancia-presumida/. Acesso em: 02/09/2026.
[2]VIOLIN, Jordão; BRAZ, Mariane Vitória Lino. O que a relevância “copiou” da repercussão geral e como ela convive com os recursos especiais repetitivos? Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-que-a-relevancia-copiou-da-repercussao-geral.
[3]BOMFIM, Bruna M. Cancio; PAVAN, Rafael. Filtro de relevância ou fábrica de precedentes? Ponto cego da Lei 15.484/26. Consultor Jurídico, 21/08/2026. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-ago-21/filtro-de-relevancia-ou-fabrica-de-precedentes-ponto-cego-da-lei-15-484-26/. Acesso em: 03/09/2026.
[4]Segundo levantamento da FGV Justiça, 36% dos recursos especiais e agravos recebidos no primeiro semestre de 2026 se enquadrariam em alguma delas, e quase 57% desse subconjunto é matéria criminal. Vide: VITAL, op. cit.
[5]STJ, Rcl 36.476/SP, Corte Especial, rel. min. Nancy Andrighi, j. 5.2.2020, DJe 6.3.2020 (Informativo 669).
[6]OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. Reclamação e repetitivos: a ER 55/26 e a superação da Rcl 36.476/SP. Migalhas, 01/09/2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/463534/reclamacao-e-repetitivos-a-er-55-26-e-a-superacao-da-rcl-36-476-sp. Acesso em: 03/09/2026.
[7]ARAÚJO, José Henrique Mouta; PEIXOTO, Ravi. Relevância da questão federal e o resgate do cabimento de reclamação no STJ. Consultor Jurídico, 13/08/2026. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-ago-13/relevancia-da-questao-federal-e-o-resgate-do-cabimento-de-reclamacao-no-stj/. Acesso em: 03/09/2026.
[8]O rol de lacunas é levantado por BOMFIM; PAVAN, op. cit., e, em parte, por ARAÚJO, José Henrique Mouta. O que esperar da relevância da questão federal? A importância da lei 15.484/26. Migalhas de Peso, 11/08/2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/461872/o-que-esperar-da-relevancia-da-questao-federal-a-importancia-da-lei. Acesso em: 03/09/2026.