Mesmo com maioria já formada para considerar inconstitucional Lei da Paraíba que restringe o acesso às cotas raciais para ingresso em concurso público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu na última terça-feira (11/11) o julgamento da ação.
A Lei estadual 12.169/2021 condiciona o acesso a cotas raciais em concursos públicos à comprovação de renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e ao curso do ensino médio em escola pública por no mínimo um ano. O A maioria dos ministros do STF votou para considerar inconstitucional impor estes critérios adicionais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.880 foi proposta pela Rede Sustentabilidade. O partido sustenta que estabelecer outras condições para o acesso às cotas raciais altera a essência da política que pretende combater o racismo e promover a igualdade racial. Além disso, a ação também questiona a reserva de apenas 20% das vagas para pessoas negras pela Lei estadual; o valor é inferior à porcentagem de 30% exigida pela legislação federal.
Fachin, que inaugurou a divergência, argumentou que raça e renda são fatores diferentes, e que o racismo estrutural atinge pessoas negras independentemente da situação financeira.
No voto, Fachin afirma que o argumento de que melhores níveis de renda e escolaridade são suficientes para superar as injustiças que afligem a população negra não se sustenta. “Tal raciocínio parte de uma compreensão reducionista da igualdade, ao pressupor que a desigualdade racial possa ser integralmente absorvida por critérios econômicos ou educacionais”, conclui.
Nunes Marques, relator do processo, votou pela improcedência da ação. Para ele, a adoção conjunta de critérios raciais e socioeconômicos está dentro da margem de conformação do legislador estadual e pode direcionar a política afirmativa à parcela da população negra que enfrenta maior vulnerabilidade econômica. No voto, fundamentou que pessoas negras em situação de pobreza podem ter sofrido mais intensamente os efeitos da discriminação.
Ainda não votaram os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, que pediu mais tempo para analisar o processo.