A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (11/11) as ações de saúde, educação e assistência social que permitem o recebimento de transferências voluntárias por estados e municípios com pendências fiscais.
A decisão, unânime, explicitou quais tipos de atividades estão enquadradas na ressalva da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A norma condiciona as transferências à comprovação de regularidade fiscal e financeira dos entes federados beneficiários.
A exigência é dispensada para ações de educação, saúde e assistência social. Conforme a tese aprovada, envolvem as seguintes atividades:
- ações de educação: atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera tecno-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal;
- ações de saúde: destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo do completo bem-estar físico e psíquico, incluindo políticas públicas que, por força de lei, estejam articuladas aos SUS;
- ações de assistência social: prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras e independentemente de contribuição, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas mediante concessão de benefício ou prestação de serviços específicos, notadamente os ligados ao SUAS.
A relatora foi a ministra Regina Helena Costa. Ela defendeu que os conceitos de educação, saúde e assistência social devem ser interpretados “normativamente em suas molduras constitucional e legal” e que é “indevida a ampliação de seu alcance”.
A tese proposta pela magistrada e aprovada pela Seção também estabeleceu que não se aplica a transferências estaduais a regra que permite repasses de recursos federais para ações sociais ou em faixa de fronteira.
A permissão está na Lei 10.522/2002, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
“O regramento plasmado no artigo 26 da Lei 10.522/2002, que suspende a restrição de repasses de recursos federais quando destinados a ações em faixa de fronteira e a outras espécies de ações sociais mencionadas no artigo 6º da Constituição, não se aplica a transferências voluntárias de recursos estaduais, distritais ou municipais”, diz a tese.
Para essas transferências, continuam sendo exigidos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A discussão foi feita nos REsps 2242339/BA e 2245522/BA (Tema 1469).