A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que a Cide incide sobre valores remetidos ao exterior decorrentes da cessão de direitos autorais (royalties).
O colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda e reformou decisão que havia afastado a cobrança, mas determinou que parte da discussão retorne à turma de origem para análise de argumentos da contribuinte que não haviam sido apreciados.
A relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, acolheu a defesa do fisco de que não seria necessária a transferência de tecnologia para a cobrança. Apesar da decisão desfavorável ao contribuinte, o colegiado reconheceu que outros argumentos apresentados pela Globo Comunicação e Participações S/A não haviam sido examinados pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção por estarem prejudicados, já que a turma havia afastado a cobrança.
Segundo o voto, os royalties abrangem a exploração de direitos autorais e outros direitos previstos na legislação de modo que a remuneração pelo licenciamento de direitos de transmissão de obras audiovisuais pode estar sujeita à contribuição.
Entre as questões que precisarão ser analisadas na turma ordinária estão a alegação de não incidência da Cide sobre valores remetidos ao exterior a título de direito de reprodução de bens, a recomposição da base de cálculo da autuação e os argumentos relacionados à multa de ofício, aos juros de mora e aos juros incidentes sobre a multa.
O processo em tramitação é o 16682721226/2018-93.