O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve se submeter ao regime de precatórios para pagar dívidas reconhecidas judicialmente e que valores e contas bancárias da estatal não podem ser bloqueados para saldar esses débitos. A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Victor Piemonte/STFO regime de precatórios é a forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais definitivas. Os valores são obrigatoriamente incluídos no orçamento e pagos na ordem cronológica de inscrição do crédito.
A ação foi apresentada pelo governo do Rio de Janeiro contra decisões das Justiças estadual, federal e trabalhista que determinavam bloqueios e penhoras de recursos da companhia para pagar dívidas judiciais.
O governo estadual argumentou que, embora seja uma sociedade de economia mista, a Cedae presta serviços essenciais de saneamento básico em regime de exclusividade, sem objetivo principal de lucro. Por isso, sustentou que suas dívidas judiciais deveriam ser pagas por meio de precatórios.
Em dezembro de 2023, o relator, ministro Cristiano Zanin, concedeu liminar para suspender as medidas de bloqueio. A medida foi referendada por unanimidade pelo Plenário em fevereiro de 2024.
Requisitos
No julgamento do mérito, prevaleceu o entendimento do relator, que acolheu o pedido do estado. Zanin constatou que a Cedae preenche os requisitos da jurisprudência do STF para a aplicação do regime de precatórios: presta serviço público essencial, atua sem concorrência e não tem finalidade principal de lucro.
Segundo o ministro, a estatal ainda cumpre esses critérios mesmo após a concessão de parte de suas atividades à iniciativa privada, em 2021. Ele explicou que a Cedae ainda é a única responsável pela captação e pelo tratamento de água na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, enquanto empresas privadas passaram a atuar na distribuição de água tratada e nos serviços de esgotamento sanitário. Nos municípios que não aderiram ao modelo de concessão, no entanto, a estatal continua responsável pela prestação integral desses serviços.
Zanin observou ainda que o estado do Rio detém praticamente todas as ações da Cedae e é o destinatário de eventuais dividendos. E ressaltou que a busca por resultados financeiros positivos não caracteriza, por si só, finalidade lucrativa para afastar o regime de precatórios.
Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Ao abrir a divergência, o decano do STF considerou que as mudanças no setor de saneamento básico, após a aprovação do novo marco legal, em 2020, e a concessão de parte dos serviços da Cedae à iniciativa privada, em 2021, afastaram o caráter não competitivo da atuação da companhia.
Para o ministro, a concessão de prerrogativas próprias da Fazenda Pública a estatais que atuam em um setor aberto à participação privada pode provocar desequilíbrio concorrencial e comprometer a igualdade de condições entre os prestadores de serviços. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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ADPF 1.090
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