A autonomia e a independência técnica garantem ao advogado a prerrogativa de traçar a estratégia processual da demanda, de modo que a discordância do cliente quanto aos pedidos não caracteriza erro profissional, falha na prestação do serviço nem inadimplemento contratual.
MagnificCom base neste entendimento, o juiz de Direito Vinicius Camara Campos Bernardes Siqueira, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, rejeitou o pedido de um cliente de dois advogados que buscava a restituição dos valores pagos por falha na prestação de serviço. Não obstante, o julgador condenou o autor ao pagamento da segunda parcela do contrato.
A ação foi ajuizada pelo cliente depois de ele romper unilateralmente o negócio com os patronos sob a justificativa de falha na prestação do serviço. Conforme narrou, ele contratou os profissionais para atuar em um caso envolvendo um veículo e pagou, antecipadamente, o valor de R$ 1.150.
Ocorre que quando a peça foi entregue, o cliente acusou os advogados em razão do atraso na entrega da minuta e porque o instrumento não continha pedido de tutela de urgência, nem o cômputo dos danos materiais, além de supostos erros fáticos. Menos de uma hora depois de receber a minuta, decidiu romper o contrato e, com isso, ajuizou a ação requerendo a devolução da parcela.
Por outro lado, os advogados afirmaram que atuaram ativamente no caso e que o atraso, de dois dias, na entrega da minuta se deu pelo conjunto probatório volumoso entregue pelo cliente. Além disso, a ausência de pedido de tutela se deu por uma estratégia jurídica dos patronos, que foi comunicada previamente ao representado.
Serviço bem feito
O magistrado não vislumbrou no caso qualquer inadimplemento contratual por parte dos réus. Ele considerou que as justificativas dadas pelos advogados foram adequadas contra as acusações do autor.
O volumoso acervo de provas, combinado com o aviso de um dos patronos de que a entrega da minuta atrasaria, legitima o atraso de dois dias. No tocante às supostas omissões, o juiz explicou que os advogados têm autonomia para conduzir o processo. Conforme apontou, a minuta montada pelos profissionais tinha 23 páginas, enfrentava a resolução do contrato, pedia inversão do ônus probatório e requisitava reparação civil, o que demonstra a efetiva atuação deles no processo.
“Ora, a submissão de minuta preliminar ao constituinte constitui prática salutar e prudente da advocacia, cuja finalidade é permitir que a parte relate eventuais correções fáticas de sua vivência antes da chancela final e do protocolo perante o Poder Judiciário. Eventuais imprecisões descritivas contidas em rascunho não protocolado poderiam ter sido facilmente ajustadas na etapa de revisão, não servindo como fundamento para reputar inexistente o serviço profissional prestado”, esclareceu o julgador.
Os advogados moveram no processo um pedido contraposto, pedindo o pagamento da outra parcela de R$ 1.150 prevista no acordo. Como havia previsão contratual, não houve falha no serviço e o rompimento foi unilateral, o magistrado considerou o pagamento devido.
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Processo 4060853-90.2026.8.26.0002
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