A improcedência liminar do pedido é uma técnica prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que foi estabelecida pelo legislador federal, com o fito de efetivar a rápida prestação jurisdicional e diminuir a quantidade de processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Neste contexto, quando a demanda tratar de questão de direito (e […]
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