A acachapante votação obtida pelo presidente Lula nas eleições nos estados do Nordeste, e a maioria obtida entre os eleitores dos estados da região Norte, exigem uma especial atenção do Executivo para os efeitos deletérios que a adesão cega às diretrizes do Pilar 2 da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) pela Lei 15.079/24 está causando aos investimentos em empreendimentos beneficiados com as reduções de imposto de renda e adicionais da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).
Benefícios comuns de isenção de imposto
Com efeito, para fins de cálculo da alíquota efetiva incidente sobre o Lucro Globe — base de apuração do adicional de CSLL criado por referida lei para atender às diretrizes da OCDE — o benefício de redução do IRPJ e adicionais da Sudam e da Sudene é neutralizado no cálculo dos tributos ajustados. Assim, o imposto de renda que deixou de ser pago sobre o lucro da exploração, passa a ser cobrado a título de adicional de CSLL.
Um exemplo facilitará a compreensão do estrago causado para os investimentos regionais.
Admitindo-se um lucro de R$ 100, tributos de R$ 15 e incentivo fiscal de pura e simples isenção de R$ 15, veja-se o efeito causado pela adoção das regras da Lei 15.079/24.
Benefício Comum
Lucro Globe —————– 100
Tributos ajustados ———–15 – 15 = 0
Alíquota efetiva ————- 0%
Adicional da CSLL ———– 15
Benefício preservado ————0
Trata-se, inequivocamente, de uma revogação oblíqua e integral de um benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições, em violação frontal ao direito adquirido do particular, consagrado pela Constituição e pelo artigo 178 do CTN.
Benefícios convertidos em CTRQ
SpaccaA ocorrência desse efeito deletério já era conhecida pelo Fisco, tanto assim é que o artigo 37 da Lei 15.079/24 autorizou o Poder Executivo a converter, total ou parcialmente, e sem prejuízo ao beneficiário, inclusive quanto ao aspecto temporal, os incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 3º da MP 2.199-14/01 — entre os quais se incluem os benefícios concedidos no âmbito da Sudam e da Sudene — em crédito financeiro classificável como Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado (CTRQ).
Esse crédito poderá, em tese, ser utilizado para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita, ou ser ressarcido em dinheiro.
Revestindo a natureza de CTRQ e não de incentivo comum, como o modelo atual do benefício de isenção parcial da Sudam e da Sudene, o efeito sobre o contribuinte é menos gravoso, pois o ajuste opera diretamente sobre o lucro e não mais sobre o valor dos tributos. Como, porém, abaixo se verá, ainda envolve a incidência indevida de uma tributação residual, importando, pois, em uma revogação parcial de incentivo fiscal concedido por prazo certo e sob condições.
Benefício CTRQ
Lucro Globe —————– 100 + 15 =115
Tributos ajustados ———- 15
Alíquota efetiva ————— 13,04%
Adicional da CSLL ————- 15% – 13.04% = 1,96% —1,96% x 115 = 2,25
Benefício preservado ———— 12,75
Benefícios IFQ
Mais recentemente, a IN RFB 2.342/26 introduziu os artigos 143-A a 143-L na IN RFB 2.228/24, para instituir a Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF), que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro o Substance-based Tax Incentive (SBTI) Safe Harbour previsto no Side-by-Side Package.
Com isso, os grupos multinacionais sujeitos às regras do Pilar 2 poderão, mediante opção, tratar um Incentivo Fiscal Qualificado (IFQ), ou parte dele, como acréscimo direto aos Tributos Abrangidos Ajustados das Entidades Constituintes localizadas na respectiva jurisdição, sem o correspondente reconhecimento no Lucro GloBE.
Esse acréscimo ficará limitado ao menor valor entre o IFQ utilizado no ano fiscal e o Limite de Substância aplicável — correspondente, em regra, a 5,5% do maior valor entre as despesas com folha de pagamento e as despesas com depreciação e exaustão consideradas na apuração do lucro líquido.
Serão considerados IFQs os incentivos fiscais baseados em gastos ou na produção que, entre outros requisitos, tenham por efeito reduzir uma obrigação tributária, atual ou futura, relativa a um Tributo Abrangido. Por outro lado, nos termos do § 2º do artigo 143-B da IN, não se enquadram nessa definição, por exemplo, os incentivos vinculados exclusivamente a gastos relacionados à geração de rendas ou lucros excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE.
A qualificação como IFQ representa um grande avanço, pois permitirá a preservação integral do incentivo fiscal, como revela o exemplo numérico abaixo:
Benefício IFQ
Lucro Globe ————— 100
Tributos ajustados ——— 0 +15 = 15
Alíquota efetiva ————- 15%
Adicional da CSLL ———– 0
Benefício preservado ———- 15
O enquadramento de incentivos fiscais baseados em gastos como IFQ depende do atendimento aos requisitos previstos nos artigos 143-C a 143-E da Lei 15.079/24, a saber:
- o valor do benefício deve corresponder a uma parcela dos gastos incorridos pelo contribuinte, com ligação direta e clara com o investimento incentivado;
- independentemente de sua forma — crédito tributário, dedução majorada, isenção ou alíquota reduzida —, o benefício deve ser calculado diretamente com base nos gastos realizados;
- o valor total dos benefícios fiscais concedidos em relação ao mesmo item de gasto não pode exceder o montante desses gastos, sob pena de nenhum dos incentivos considerados em conjunto ser qualificado como IFQ.
Nessa categoria incluem-se inequivocamente os benefícios de dedução incentivada de dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I) prevista no artigo 19 da Lei 11.196/05 (Lei do Bem).
Por sua vez, os incentivos baseados na produção somente serão considerados IFQ se calculados com base nas quantidades de bens tangíveis produzidos na jurisdição que concede o benefício, e não no valor da produção.
Em ambos os casos, os incentivos calculados com base em gastos incorridos ou em quantidades produzidas antes de o contribuinte preencher os requisitos para sua fruição não serão considerados IFQ.
Nesse contexto, embora a Receita não tenha divulgado uma relação de benefícios fiscais passíveis de enquadramento como IFQ, parece-nos bastante claro que os benefícios concedidos no âmbito da Sudam e da Sudene não poderão ser qualificados nessa categoria, seja na modalidade baseada na produção, seja naquela baseada em gastos. Isso porque:
- a redução do IRPJ não é calculada com base na quantidade de bens tangíveis produzidos, mas sobre o lucro da exploração da atividade incentivada; e
- os benefícios tampouco se caracterizam como alívios fiscais calculados diretamente sobre despesas ou investimentos específicos realizados pelo contribuinte. Falta, portanto, o nexo direto e necessário entre os gastos incorridos e o montante do benefício fiscal — que deveria corresponder a uma parcela desses gastos — exigido pela legislação.
Urge, portanto, a construção de uma solução jurídica que preserve a intangibilidade integral dos benefícios da Sudam e da Sudene, sob pena de desincentivar a manutenção dos empreendimentos realizados com vistas a promover o desenvolvimento regional. O esvaziamento da efetividade dos benefícios acabará por gerar desemprego para a maior base eleitoral do governo Lula 4, com consequências gravíssimas para as regiões Norte e Nordeste.
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A ideia do tema dessa coluna surgiu após reunião do Conselho diretor da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) do qual tenho a honra de participar. O debate de altíssimo nível técnico sobre Pilar 2 e incentivos fiscais conduzido pelos colegas advogados Roberto Salles e Daniel Loria serviu-me de inspiração para trazer a vocês essas considerações. Não posso deixar de dar crédito ao Roberto pelos exemplos numéricos que utilizei e ao Daniel pela conexão do resultado eleitoral com a necessidade de uma solução que não prejudique as regiões Norte e Nordeste. Muito obrigado meus amigos.
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Está sendo muito difícil aceitar a partida precoce de nosso querido Márcio Chaer, mais uma vítima da descontrolada violência urbana que assola nosso país. Meus sinceros sentimentos aos colegas de ConJur e familiares. Que nossos corações fiquem em paz!
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