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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos judiciais de instâncias inferiores que discutem o fim das bets no Brasil. As ações contestam a MP 1394/2026. O sobrestamento segue até solução definitiva da controvérsia pelo STF. Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que alegou a proliferação de medidas judiciais em tribunais pelo Brasil e insegurança jurídica. Isto porque plataformas de bets estavam voltando a operar por meio de liminares. A PGR elencou 13 ações em curso no país e destacou decisões favoráveis dadas pela Justiça Federal a plataformas como Stake Brazil, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro ao conceder a decisão. A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), havia concedido na terça-feira (3/11) liminar para que a Casa de Apostas, a Betsul e o Jogo Online, marcas pertencentes à CDA Gaming, voltassem a operar, afastando os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026. Na noite da última sexta-feira (7/11), o desembargador federal Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu a liminar que havia autorizado as bets. A medida atendeu a pedido protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e estendeu, à CDA Gaming, os efeitos de outra decisão. O JOTA revelou na sexta-feira que Pileggi, responsável por conceder autorização para que três marcas de bets voltassem a funcionar, compartilhou uma série de postagens no Facebook contra o Partido dos Trabalhadores (PT) e em defesa da família Bolsonaro, incluindo publicações consideradas fake news por agências de checagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe magistrados de se manifestarem sobre políticos nas redes sociais. Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias Fux é o relator de ações que contestam a Lei das Bets (14.790/2026) e também a MP proibiu as atividades. Desde então, o ministro já fez duas audiências públicas para discutir o tema. A mais recente ocorreu no dia 3 de novembro e, durante a abertura do encontro, o relator disse ter a “percepção de que as bets devem ser banidas” no Brasil e sinalizou que será preciso um acordo mínimo ou modulação dos efeitos da decisão para evitar insegurança jurídica. No dia 4 de novembro, o STF começou o julgamento de outra ação de relatoria do ministro Nunes Marques que discute a possibilidade de municípios criarem leis para autorizar loterias e bets. Na ocasião, o presidente do STF, Edson Fachin, expressou que poderá haver um julgamento conjunto de todas as ações que discutem bets e jogos de azar no Brasil. A decisão foi tomada nas ADIs 8027, 8024, 8028 e 8035.