O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, pouco mais de duas semanas após a reeleição do presidente e sob pressão do mercado, sua proposta de ajuste fiscal ao Congresso. O pacote tem medidas em diferentes frentes e impacto previsto de até R$ 54 bilhões em 2027.
Em linhas gerais, o governo pretende expandir as possibilidades de redução de despesas durante a execução orçamentária ao perseguir o centro da meta fiscal (e não mais apenas o piso) e produzir uma nova rodada de redução linear de gastos tributários.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), planeja votar o texto na tarde desta quinta-feira (12/11). A discussão estava sendo feita em plenário já nesta quarta (11/11), mas foi adiada a pedido dos parlamentares.
O PLP 299/2026 prevê a redução do teto de crescimento dos gastos estabelecido no arcabouço fiscal, de 2,5% para 2%, mediante o contingenciamento de despesas – que terão mais possibilidades legais de serem feitas.
O texto também altera a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), o que, na prática, segura o avanço das despesas obrigatórias dentro do piso constitucional da saúde. Outras medidas adiam transferências a estados e municípios e permitem que determinados gastos sejam realizados fora do arcabouço fiscal em condições específicas.
Também há medidas que abrem caminho para ajustes de longo prazo, como a que exige uma previsão das despesas para um conjunto de gastos obrigatórios (como pessoal, Previdência e abono salarial) para os próximos cinco anos e medidas para reduzi-las.
O projeto, que também serve como contrapartida às iniciativas da lei do seguro rural (sancionada em setembro), foi protocolado nesta quarta-feira (11/11) pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e já teve relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Veja abaixo a proposta, ponto a ponto
Impacto fiscal
No relatório, Braga apresenta a estimativa de efeito do projeto sobre as contas públicas: promove uma melhora estimada entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. Pelos cálculos do relator, as medidas de contenção de despesa devem gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões; a trava nas compensações tributárias deve elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões; a redução de gastos tributários, R$ 15 bilhões; e a limitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), outros R$ 4,5 bilhões.
O relator argumenta ainda que a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos melhora a margem da “regra de ouro” em R$ 100 bilhões, o que reduziria a necessidade de emissão de títulos da dívida pública.
Teto do arcabouço
O projeto prevê que o teto do arcabouço seja reduzido a partir de 2027 para no máximo 2% (dos atuais 2,5%), e estabelece que esse percentual será alcançado mediante contingenciamento de despesas. Segundo o texto, a redução não vale como base de cálculo do teto do arcabouço para os anos seguintes (ou seja, não produz um efeito permanente).
Ampliação do contingenciamento
O projeto prevê a possibilidade de serem reduzidas ou canceladas quaisquer despesas primárias (ressalvadas as obrigações constitucionais) quando houver ameaça ao cumprimento do centro da meta. Ponto de atenção: a mesma LRF proíbe limitação às despesas que constituam obrigações legais, e o novo projeto não altera o trecho.
Além disso, o texto prevê que o Executivo seja autorizado a limitar verbas quando os relatórios bimestrais indicarem que o resultado do ano ficará no intervalo inferior da meta de resultado primário, o que na prática permite (embora não obrigue) perseguir o centro da meta.
Também está previsto que, na hipótese de a limitação de despesas exceder o necessário para reduzir o teto do arcabouço para 2%, o montante excedente seja compensado no teto individualizado do Poder Executivo no mesmo ano.
Corte linear de benefícios
O projeto dobra o percentual do corte linear de benefícios tributários aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 (Lei Complementar 224). Itens com isenção e alíquota zero, por exemplo, passaram a pagar 10% da alíquota padrão em 2026 e, com o novo texto, passarão a pagar 20%.
De acordo com o governo, a proposta adota um formato linear e horizontal para não penalizar desproporcionalmente nenhum setor específico da economia e recompor a base de arrecadação da União.
A redução linear vale para benefícios sobre PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, II e Contribuições previdenciárias. A lei complementar não lista a CBS ou o IBS – portanto, o corte de benefícios não deve incidir sobre os benefícios fiscais previstos na reforma tributária. Veja na tabela o resumo:
| Tipo de benefício que a empresa tem hoje | Exemplo simples | Com a LC 224 (corte de 10%) | Com o PLP (corte de 20%) |
| Isenção ou alíquota zero (não paga o tributo) | Produto isento de IPI; alíquota padrão de 10% | Passa a pagar 1% (10% da padrão) | Passa a pagar 2% (20% da padrão) |
| Alíquota reduzida | Alíquota reduzida de 4%; padrão de 10% | Paga 4,6% | Paga 5,2% |
| Redução da base de cálculo (imposto incide sobre valor menor) | Benefício reduz a base em 40% | Redução vale 36% (90% de 40%) | Redução vale 32% (80% de 40%) |
| Crédito presumido ou financeiro (crédito para abater tributo) | Crédito de R$ 100 | Aproveita até R$ 90 | Aproveita até R$ 80 |
| Desconto direto no tributo devido | Desconto de R$ 100 | Vale R$ 90 | Vale R$ 80 |
| Regime opcional sobre a receita bruta (paga um % do faturamento) | Paga 4% da receita | A alíquota sobe 10% (4% vira 4,4%) | Sobe 20% (4% vira 4,8%) |
| Regime com lucro presumido (lucro estimado por percentual da receita) | Presunção de 32% (comum em serviços) | Presunção sobe 10% (para 35,2%) | Sobe 20% (para 38,4%) |
Limitação de créditos tributários
O texto também dá ao governo federal o poder de restringir o uso de créditos tributários para quitar dívidas com a Receita (compensação cruzada), como forma de compensar o corte de gastos quando houver cenário de risco para o centro da meta.
Em audiência no Congresso, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defendeu a medida dizendo que o Tesouro Nacional perde receita expressiva devido à existência de uma base muito ampla de créditos acumulados que os contribuintes utilizam para abater seus passivos tributários.
Piso da Saúde
O projeto veda, até 2030, que a receita com o Imposto de Exportação do petróleo seja contada na RCL, para fins de cálculo de despesas mínimas.
Na prática, o efeito é uma limitação de despesas em áreas como o piso constitucional da saúde. Uma série de fundos também são afetados, como Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional e Fundo Nacional Antidrogas. A Comissão de Valores Mobiliários também está na lista.
Além disso, a menção até 2030 sinaliza a possível continuidade do Imposto de Exportação sobre o petróleo.
Desvinculação de Fundos
O Poder Executivo federal fica autorizado a desvincular até 40% do superávit financeiro apurado no exercício anterior das fontes legalmente vinculadas a finalidades específicas, inclusive daquelas constituídas sob a forma de fundos. Os recursos desvinculados destinam-se exclusivamente ao custeio de obrigações constitucionais, como benefícios previdenciários e assistenciais. A regra não se aplica a vinculações definidas na Constituição, repasses a Estados e Municípios ou com destinação contratual, entre outras categorias.
O relatório de Braga destaca que a desvinculação proporciona uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da Regra de Ouro no exercício de 2027, reduzindo a necessidade do Tesouro realizar operações de crédito via emissão de títulos da dívida pública.
Supersalários
O projeto estabelece o prazo de 120 dias para que o Congresso defina limites para os supersalários no funcionalismo público. Assim, será necessário aprovar uma lei definindo as regras do teto remuneratório e definindo quais pagamentos de caráter indenizatório podem ou não ficar fora do limite constitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a conter obrigatoriamente um demonstrativo do impacto da redução de despesas com pessoal decorrente da aplicação do teto remuneratório na respectiva lei orçamentária.
O governo tem um projeto pronto para limitar supersalários, apurou o JOTA. Mas ainda falta um alinhamento final com o presidente Lula para definir a abrangência do texto e a conveniência de um alinhamento com os demais Poderes.
O projeto já define para onde vai o recurso que for economizado com a medida: uma parcela será reduzida diretamente do teto de gastos do arcabouço fiscal, gerando economia primária direta para as contas públicas. Outra parcela poderá ser destinada a despesas com investimentos ou para o financiamento de atividades finalísticas do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Como boa parte das verbas indenizatórias e valores acima do teto se concentram em órgãos autônomos ou em outros Poderes (como Judiciário e Ministério Público), o texto legal autoriza formalmente o remanejamento parcial de limite de despesa de Poder ou órgão autônomo diretamente para o limite do Poder Executivo federal.
Projeção de despesas obrigatórias
O projeto cria uma nova exigência para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A partir dele, o anexo de metas fiscais, que acompanha o projeto de LDO, deve trazer a estimativa da variação anual de certas obrigações constitucionais: pessoal e administração pública, precatórios, Forças Armadas, Previdência, assistência social e abono salarial/seguro-desemprego. A estimativa precisa cobrir o ano de elaboração do projeto e os quatro exercícios seguintes, ou seja, um horizonte de cinco anos.
Além disso, o governo fica obrigado a apresentar um plano com medidas normativas e de gestão, já em curso ou a serem adotadas, inclusive de combate a fraudes, irregularidades e benefícios indevidos. O objetivo é fazer com que, ao longo desse período, o crescimento dessas despesas obrigatórias convirja gradualmente para o ritmo de expansão do limite do arcabouço.
Fundo de ciência
O projeto acrescenta à lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), um artigo que autoriza a lei orçamentária anual a destinar, a cada exercício, parte dos recursos do fundo descritos para pagar bolsas de estudo e de pesquisa no ensino superior (e os auxílios ligados a elas) e para financiar a formação, a capacitação e a fixação de pesquisadores no país. Isso pode aliviar o orçamento ordinário, que hoje custeia boa parte das bolsas.
Limitação de repasses a estados
O texto apresentado por Wagner traz três dispositivos que definem valores máximos para determinadas categorias de gastos da União. Primeiro, o projeto propõe adiar parte do pagamento que seria feito pela União a Estados e Municípios de 2020 a 2030. O valor, previsto na lei de compensação à Lei Kandir*, seria reduzido para R$ 1 bilhão por ano até 2030. O saldo não pago seria repassado apenas após 2031.
*Lei de 1996 isentou de ICMS itens para exportação, visando aumentar a competitividade do Brasil no mercado externo, mas gerou um rombo para estados e municípios; lei de 2020 estabeleceu os pagamentos da União aos entes federativos.
O projeto também limita em R$ 3 bilhões anuais, corrigido pelo limite do arcabouço, o fluxo de desembolsos da União de 2027 a 2030 para compensação financeira entre regimes de previdência dos servidores. Esse repasse é o total que a União paga, via INSS, aos regimes de previdência de servidores (de estados, municípios e da própria União) pela parte das aposentadorias que se refere ao tempo em que a pessoa contribuiu ao INSS (que banca, em tese, apenas os trabalhadores privados).
Já os gastos com o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) passam a ter um teto de R$ 1 bilhão por ano. O limite vale até 2030, atingindo despesas com as operações de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro Bruno Moretti estimou que a limitação de despesas deve gerar impacto de R$ 11 bilhões.
Limitação do REIDI
Fica estabelecido que o benefício de suspensão do IBS e da CBS para beneficiários do Reidi em obras de infraestrutura será limitado ao valor previsto no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) anexo à LOA de 2026, sendo corrigido a cada ano pelo IPCA. Um comitê instituído pelo Poder Executivo definirá quais projetos serão beneficiados, respeitando o limite orçamentário global.
Investimentos fora do arcabouço
O texto afirma que, caso o resultado primário de um ano for superior ao centro da meta, e desde que no mesmo ano tenham sido adotadas medidas de contenção de despesas, fica autorizada a abertura de crédito adicional para investimentos estruturantes no ano seguinte. Esses valores não entrarão no limite do arcabouço, embora tenham que observar a meta.
R$ 10,5 bi para diesel fora da meta em 2026
Apesar das medidas de ajuste, o governo inseriu uma iniciativa que caminha no sentido contrário. O texto autoriza, em 2026, que R$ 10,5 bilhões em medidas de subvenção para conter o preço do diesel no país sejam desconsiderados do cálculo da meta.
Resumo do impacto fiscal
De acordo com informações do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e fornecidas pelo Poder Executivo, a proposição tem os seguintes impactos fiscais para o exercício financeiro de 2027:
- a) melhora o resultado primário entre R$ 43,0 bilhões e 54,0 bilhões; e
- b) melhora a margem da regra de ouro em R$ 100,0 bilhões, em virtude da desvinculação de recursos que compõem o superávit financeiro, que permite reduzir a necessidade da realização de operações de crédito por emissão de títulos da dívida pública.
No que se refere ao resultado primário, seu aumento será produzido pelos seguintes eventos:
- a) contingenciamento com foco no centro da meta (contenção de despesas em cerca de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões);
- b) redução de compensação entre débitos e créditos dos contribuintes de tributos (aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões);
- c) redução do gasto tributário em 10% (aumento da arrecadação de R$ 15,0 bilhões); e
- d) limite do benefício tributário ao valor constante do Demonstrativo de Gastos Tributários – DGT de 2026, corrigido pelo IPCA (aumento da arrecadação de R$ 4,5 bilhões).