Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quarta-feira (11/11), as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) 1185 e 1241, que questionam o artigo 181 do Código Penal que isenta de punição quem comete crimes patrimoniais (como furto sem violência ou dano) contra cônjuges, ascendentes ou descendentes. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV) e está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
As ações pedem que essa imunidade deixe de ser aplicada quando houver violência patrimonial contra a mulher, harmonizando a norma com a Lei Maria da Penha e com preceitos constitucionais de dignidade e igualdade.
Também está em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326541 (Tema 1.218), que discute sobre a validade de decisão judicial que equiparou o salário-base do professor estadual ao piso nacional da categoria, com incidência escalonada em diversas faixas, níveis e classes.
A Corte também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970, que questiona um dispositivo de lei do Ceará que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) operações de compra, venda e transferência de veículos.
Também consta na pauta a Reclamação (RCL) 78354, em que a Rádio e Televisão Iguaçu S.A questiona decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que atribuiu responsabilidade civil à empresa e determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão pela divulgação de reportagem considerada vexatória. O colegiado vai analisar se o entendimento de que a reportagem ultrapassou os limites do direito à informação contraria decisões tomadas nas ADIs 6792 e 7055.
Os ministros também podem julgar a ADPF 165, que analisa embargos de declaração na ação que discute a validade de planos econômicos e o acordo para ressarcir poupadores. Um dos pontos em debate é a proposta do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) de incluir no acordo quem ainda não aderiu formalmente, com possibilidade de recusa dentro do prazo definido pela Corte. O STF já declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Por fim, também conta na pauta o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069 (Tema 1.324), que discute se o reajuste anual do piso salarial nacional do magistério, definido por portarias do Ministério da Educação (MEC), deve ser aplicado automaticamente às carreiras de professores estaduais e municipais sem a necessidade de uma lei local específica.