A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por maioria, a suspensão do levantamento dos valores relativo ao novo auxílio emergencial pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Em julgamento nesta terça-feira (10/11), por maioria, os ministros referendaram a decisão liminar da relatora Maria Isabel Gallotti, que impediu a transferência dos recursos depositados judicialmente para o pagamento do benefício até a análise do recurso apresentado pela Vale. O ministro Antonio Carlos Ferreira foi o único a divergir.
A controvérsia da ação envolve a possibilidade de impor à mineradora Vale uma nova obrigação de pagamento às vítimas do desastre após o cumprimento do Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021. O novo auxílio foi concedido pela Justiça mineira com fundamento na Lei 14.755/2023, que originou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
Ao votar, Gallotti considerou plausível o argumento da Vale de que a nova obrigação pode violar a coisa julgada e o princípio da irretroatividade das leis. A ministra destacou que a mineradora já havia depositado integralmente os R$ 4,4 bilhões previstos no acordo para o Programa de Transferência de Renda (PTR).
Para a relatora, a Lei 14.755/2023 não poderia fundamentar um novo auxílio para reparar danos decorrentes de um desastre anterior à sua entrada em vigor e já contemplados judicialmente. Gallotti também afirmou que a continuidade dos prejuízos não justifica, por si só, pagamentos emergenciais por tempo indeterminado. Segundo ela, o iminente esgotamento do fundo do PTR não autoriza uma nova obrigação sem a demonstração de danos adicionais que justifiquem outras medidas reparatórias.
A ministra destacou que, passados quase oito anos do desastre, é necessário buscar soluções estruturadas e definitivas. Para ela, eventuais prejuízos remanescentes devem ser avaliados individualmente, e não presumidos para todos os beneficiários. Gallotti também apontou o risco de prejuízo de difícil reparação à Vale caso os valores fossem levantados antes da análise definitiva do recurso.
Como votaram os outros ministros
O ministro Antonio Carlos Ferreira foi o único a divergir e votou contra a manutenção da liminar. Para ele, o novo auxílio tem fundamento próprio na Lei 14.755/2023 e decorre da permanência concreta dos danos provocados pelo rompimento da barragem, como a contaminação ambiental, a paralisação de atividades econômicas e o deslocamento de famílias. Ferreira também argumentou que o acordo de reparação de 2021 ressalvou a possibilidade de ações adicionais quando demonstrada a permanência dos prejuízos. Por isso, entendeu que a aplicação da lei não representa retroatividade, mas a proteção de pessoas que continuam sofrendo os efeitos do desastre.
O ministro destacou ainda o risco de dano inverso, uma vez que a suspensão dos pagamentos poderia comprometer a subsistência de mais de 160 mil pessoas atingidas. Para ele, a obrigação não seria por prazo indeterminado, mas permaneceria até a conclusão da matriz de danos na execução coletiva em curso na Justiça mineira. “Suspender o levantamento priva milhares de pessoas de verba de subsistência”, afirmou.
Ferreira votou pela não confirmação da liminar, o que permitiria a retomada do levantamento dos valores depositados na ação civil pública.
Os ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, além do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, acompanharam Gallotti e votaram pela manutenção da liminar. Noronha afirmou que os efeitos do desastre podem se prolongar por décadas, mas defendeu que os prejuízos sejam apurados e indenizados conforme os termos estabelecidos. Para ele, criar novas obrigações fora do acordo compromete a segurança jurídica e pode perpetuar os litígios.
Gamboji também acompanhou a relatora, mas ressalvou que poderá reexaminar a questão no julgamento de mérito. Ele afirmou que acompanhou as negociações do acordo como desembargador no TJMG e destacou a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e das comunidades atingidas na construção da solução.
Já o ministro Raul Araújo reconheceu a sensibilidade dos argumentos apresentados por Antonio Carlos Ferreira, mas considerou que os fundamentos da relatora deveriam prevalecer. Gallotti informou que levará o agravo interno à pauta depois da manifestação do Ministério Público. O mérito da controvérsia ainda será analisado pelo colegiado.
A decisão foi tomada na Pet 19.005.