Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Post publicado: 12/04/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Leia mais artigos Post anteriorSeção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa Próximo postVídeos no YouTube do STJ explicam recursos e outros instrumentos processuais Você também pode gostar Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC? 08/09/2024 Informativo destaca taxa de conveniência em venda de ingressos e admissão de prova digital 20/05/2024 Segundo dia do Congresso Brasil-China aprofunda o debate sobre a proteção do meio ambiente e inteligência artificial nos tribunais 13/03/2025
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