Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Post publicado: 08/05/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Leia mais artigos Post anteriorAs pazes do TCU com o BNDES: o que os recentes julgamentos têm a nos revelar? Próximo postSTJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022 Você também pode gostar Terceira Seção admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior 15/05/2026 Informativo trata do prazo para pagamento em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária 02/10/2025 A necessária atualização do Código Civil no Brasil e o papel do Superior Tribunal de Justiça 25/01/2024
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