Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post publicado: 06/06/2024 Categoria do post:STJ Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução civil e penal Próximo postApós regulamentar teletrabalho, AGU cria remoção extraordinária Você também pode gostar Pleno se reúne às 18h para analisar projeto que amplia julgamentos virtuais 07/08/2024 Um milhão de habeas corpus no STJ: mais ou menos justiça? 11/05/2025 BDJur ganha nova página com interface mais dinâmica e intuitiva 21/01/2025
