Município de São João del-Rei (MG) não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade Post publicado: 18/06/2024 Categoria do post:STJ Município de São João del-Rei (MG) não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS Próximo postFalta de recolhimento de FGTS de jogador justifica rescisão indireta, decide TST Você também pode gostar Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente 01/08/2026 Governador do Acre vira réu em ação que apura fraude à licitação, desvio de recursos públicos e formação de organização criminosa 15/05/2024 Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade 15/05/2026
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