É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Post publicado: 05/07/2024 Categoria do post:STJ É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Leia mais artigos Post anteriorPrisão após condenação do júri viola presunção de inocência, decide STJ Próximo postReforma tributária e sobrevivência das cooperativas: uma luta urgente Você também pode gostar Violência reiterada leva relator a restabelecer prisão de réu acusado de tentativa de homicídio 03/06/2024 Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior 11/12/2024 Obra em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançada na próxima terça (5) 30/10/2024
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