Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos Post publicado: 15/07/2024 Categoria do post:STJ Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS Próximo postKits para refrigerantes não geram créditos de IPI, decide Carf Você também pode gostar Um milhão de habeas corpus no STJ: mais ou menos justiça? 11/05/2025 Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave 17/04/2026 Judiciário independente e imprensa forte são pilares da democracia, afirmam autoridades e jornalistas 24/04/2024
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