STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado: 11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorAtos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28) Próximo postSTJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul Você também pode gostar Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados 30/07/2024 Juízes convocados temporariamente para auxílio à seção de direito privado participam de ambientação 19/08/2025 Página de Repetitivos inclui julgado sobre direitos de militares trans nas Forças Armadas 28/11/2025
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