Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor Post publicado: 27/09/2023 Categoria do post:STJ Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor Leia mais artigos Post anteriorTRT-15 promove ação de sensibilização para a preservação do meio ambiente Próximo postTRT-15 lança Cartilha de Acessibilidade Você também pode gostar Corte Especial encerra semestre forense com sessão às 10h do dia 1º de julho 25/06/2025 FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios 23/10/2024 Simone Tebet no 3 e UMA 26/10/2023
