Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal Post publicado: 01/09/2025 Categoria do post:STJ Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal Leia mais artigos Post anteriorPrazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Segunda Seção Próximo postPesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 12 e 15 de setembro Você também pode gostar Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular 08/06/2026 Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário 02/05/2024 Terceira Seção começa às 9h30 no dia 13 de maio 27/04/2026
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