Não aplicação de limites a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios é destaque na Página de Repetitivos Post publicado: 25/05/2026 Categoria do post:STJ Não aplicação de limites a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios é destaque na Página de Repetitivos Leia mais artigos Post anteriorAuxílio-aluguel e violência doméstica: o papel dos estados e da advocacia pública Próximo postQuarta Turma realiza no dia 2 sessão que havia sido transferida para 9 de junho Você também pode gostar Brumadinho: julgamento é suspenso após ministra votar pela execução individual de acordo com a Vale 19/08/2025 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre medida processual contra decisão que impede o processamento da apelação 15/04/2025 Página de Repetitivos destaca prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda é devedora 26/05/2026
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