Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa Post publicado: 10/07/2026 Categoria do post:STJ Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal Próximo postRegime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis Você também pode gostar Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024 21/02/2025 STJ mantém na Justiça do DF ação contra jogador Bruno Henrique por suposta fraude em apostas esportivas 19/08/2025 Direito penal teve mais de 145 mil decisões proferidas ao longo do ano 19/12/2023
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