Nesta semana, trataremos de controvérsia jurídico-contábil envolvendo o método de equivalência patrimonial (MEP) e os limites à distribuição de lucros quando uma sociedade investida reconhece subvenções governamentais para investimento.
A questão ganha especial interesse quando a beneficiária mantém os recursos e a correspondente reserva em seu patrimônio, mas sua controladora reconhece resultado positivo de equivalência patrimonial e, posteriormente, distribui dividendos a seus próprios acionistas.
A restrição fiscal sobre a destinação da subvenção recebida pela investida alcança os dividendos que sua controladora distribui com base no resultado de equivalência patrimonial? A resposta exige distinguir a formação do lucro, seu reconhecimento pela investidora e a origem do dinheiro entregue aos acionistas.
O tema foi enfrentado pelo Carf no Acórdão nº 1402-007.098, relativo a fatos de 2013. A turma manteve a cobrança de IRPJ e CSLL ao entender que a controladora, embora tivesse financiado o pagamento com empréstimo bancário, havia distribuído indiretamente as subvenções da investida.
A comparação com outros precedentes do conselho, que reconhecem a possibilidade de distribuição do lucro de MEP independentemente do recebimento dos dividendos da investida, revela uma tensão interpretativa relevante, embora não permita afirmar, sem exame de similitude fática, a existência de divergência específica já formada sobre subvenções.
Método de equivalência patrimonial e distribuição de lucros
O método de equivalência patrimonial está previsto no artigo 248 da Lei nº 6.404/1976. A ICPC 09 disciplina sua aplicação aos investimentos em controladas nas demonstrações individuais da controladora, com remissão aos procedimentos do CPC 18. Na parcela que lhe cabe do lucro do período, a investidora reconhece um ganho em seu resultado e aumenta o valor contábil do investimento. O reconhecimento do resultado não depende, necessariamente, do ingresso de caixa na sociedade investidora.
Quando a investida declara dividendos, a investidora reconhece o direito a recebê-los e, em regra, reduz o valor contábil do investimento. O pagamento liquida esse direito, sem novo efeito no resultado. Já a investidora poderá, observadas as regras societárias de apuração e distribuição, destinar seu próprio lucro a dividendos.
O artigo 197 da Lei n. 6.404/1976 contempla a reserva de lucros a realizar e considera, para essa finalidade, o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial. Quando o dividendo obrigatório excede a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia pode, por proposta dos administradores, destinar o excesso à reserva. Os artigos 201 e 202 da Lei das S.A. disciplinam a origem do lucro distribuível e o cálculo do dividendo obrigatório.
Portanto, a existência de resultado positivo de MEP e sua eventual distribuição pela investidora não demonstram, isoladamente, que a investida tenha distribuído seus próprios lucros ou utilizado valores de uma reserva de incentivos fiscais.
Regime fiscal das subvenções e separação entre sociedades
Para compreender o precedente em análise, é indispensável respeitar a legislação vigente à época dos fatos geradores. No ano-calendário de 2013, o artigo 18 da Lei nº 11.941/2009, no contexto do Regime Tributário de Transição, previa o reconhecimento da subvenção no resultado e sua exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real, com destinação à reserva de incentivos fiscais do artigo 195-A da Lei das S.A.
Se o lucro contábil fosse insuficiente, o § 3º previa a constituição da reserva nos exercícios subsequentes. A integração da subvenção à base dos dividendos obrigatórios era uma das hipóteses expressas de tributação, ao lado de determinadas operações de capitalização e restituição de capital.
Essa sequência é coerente com o CPC 07 (R1). A subvenção transita pelo resultado conforme o regime de competência. A constituição da reserva ocorre na destinação do lucro, depois desse reconhecimento. Por isso, o lucro da beneficiária pode repercutir no resultado da investidora via MEP, mesmo quando a parcela incentivada permanece na reserva.
No plano fiscal, o artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 estabelece que a contrapartida do ajuste do investimento por equivalência patrimonial fica fora da apuração do lucro real. A recomposição da base tributável por destinação indevida, por sua vez, exige examinar a regra de exclusão da própria subvenção.
Posteriormente, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 passou a disciplinar essa matéria. A Lei nº 14.789/2023 revogou esse dispositivo e instituiu, a partir de 2024, sistemática própria de crédito fiscal para determinadas subvenções. Seu artigo 16 preservou restrições de destinação para os saldos das reservas constituídas com fundamento no artigo 30 ou no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A destinação dos saldos de períodos anteriores, portanto, pode continuar a gerar controvérsias mesmo após a mudança de regime.
A questão específica não consiste apenas em saber se a subvenção é tributável ou se a beneficiária cumpriu os requisitos de exclusão. Consiste em identificar a pessoa jurídica obrigada a observar as restrições, o fato efetivamente ocorrido e a eventual previsão legal que permita equiparar a distribuição da controladora à destinação indevida da subvenção recebida pela controlada.
Embora as demonstrações consolidadas possam representar o grupo como unidade econômica, as obrigações tributárias de IRPJ e CSLL exigem atenção à personalidade jurídica e às apurações individuais. O método de equivalência patrimonial estabelece uma conexão contábil entre as sociedades, mas não elimina, por si, a separação de seus patrimônios.
Acórdão nº 1402-007.098 e a distribuição indireta das subvenções
No Acórdão nº 1402-007.098 (de 10/09/2024), a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção analisou operação envolvendo a Norsa, beneficiária de subvenções para investimento, e sua controladora, Nordeste Refrigerantes S.A.
A Nordeste Refrigerantes detinha 99,9% da Norsa, seu único investimento. Em 2013, a holding distribuiu dividendos aos próprios acionistas com base no resultado de equivalência patrimonial que refletia o lucro de 2012 da controlada. Segundo a decisão de primeira instância, a Norsa distribuiu à Nordeste apenas dividendos que deixaram de fora a parcela mantida na reserva de incentivos fiscais. Para pagar os seus próprios dividendos, a Nordeste recorreu a financiamento bancário.
A recorrente sustentou que os valores subvencionados continuaram na beneficiária. Alegou que a Nordeste jamais recebera a subvenção e que o artigo 18 da Lei nº 11.941/2009 não exigia uma reserva de incentivos fiscais correspondente na controladora. Em sua leitura, o efeito da subvenção no lucro da holding decorria da aplicação do MEP.
Por maioria de votos, a turma negou provimento ao recurso nesse ponto e manteve as exigências de IRPJ e, por reflexo, de CSLL. Prevaleceu, nessa matéria, o voto do relator, conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto. Para o relator, a origem econômica da parcela distribuída deveria prevalecer, pois o resultado que permitiu à holding deliberar os dividendos provinha de seu único investimento e refletia o incentivo reconhecido pela Norsa.
O empréstimo, a seu ver, apenas viabilizou o pagamento de uma distribuição que considerou um repasse indireto da subvenção. Ficaram vencidos, nesse ponto, a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e o conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
O financiamento explica de onde veio o dinheiro entregue aos acionistas. O MEP explica de onde veio o lucro que amparou a deliberação. Para ligar o pagamento à destinação da subvenção, seria relevante saber quem suportou o serviço da dívida, se houve reembolso ou transferência vinculada entre as empresas e se a reserva da beneficiária foi utilizada em alguma etapa.
A expressão “distribuição disfarçada de dividendos”, empregada na ementa, diz respeito à recomposição do lucro real pela destinação que a turma considerou indevida. O inciso IV do artigo 18 vincula a adição ao valor antes excluído. O debate, assim, recai sobre o tratamento fiscal da subvenção na apuração do lucro, em campo distinto das regras de distribuição disfarçada de lucros e da tributação de quem recebe dividendos.
Outros precedentes do Carf sobre a natureza do MEP
A possibilidade de distribuir lucro reconhecido por equivalência patrimonial antes de receber dividendos da investida aparece em voto do conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no Acórdão nº 1302-001.630, de 04/02/2015. Naquele caso, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção negou, por voto de qualidade, o recurso voluntário da Petrobras em matéria de lucros no exterior. O voto observou que o reconhecimento por competência aumenta o patrimônio líquido da investidora e que o artigo 197 da Lei das S.A. permite, nas condições legais, destinar à reserva a parcela ainda não realizada.
O argumento foi reproduzido no Acórdão nº 9101-006.885, de 02/04/2024. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou, por voto de qualidade, provimento ao recurso da contribuinte quanto à tributação dos lucros de controlada no exterior em face de tratado internacional. A passagem esclarece o funcionamento do MEP em discussão regida por regras distintas das aplicáveis à reserva de incentivos fiscais.
No Acórdão nº 1402-002.396, de 15/02/2017, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf reconheceu que resultados positivos de equivalência patrimonial refletem disponibilidade econômica ou jurídica de renda na investidora, embora tenha afastado sua inclusão na base do IRPJ sob a sistemática do lucro presumido, ao negar provimento ao recurso de ofício por unanimidade. Essa última solução está também refletida na Súmula Carf nº 137, referente ao IRPJ e à CSLL no lucro presumido.
Esses julgados não constituem, por si, paradigmas com identidade fática em matéria de subvenção. Entretanto, demonstram a relevância de separar a apropriação do resultado pelo MEP do recebimento dos recursos da investida e da incidência tributária correspondente. Uma eventual divergência jurisprudencial exigirá cotejo rigoroso das razões de decidir, dos dispositivos interpretados e das circunstâncias de cada julgamento.
Conclusões
A controvérsia envolvendo o MEP e as subvenções para investimento demonstra, mais uma vez, que o diálogo entre contabilidade, direito societário e tributação não pode ser reduzido à transposição automática de conceitos de um campo para outro.
A equivalência patrimonial reconhece a participação econômica da investidora nos resultados da investida, mas não equivale necessariamente a transferência de caixa nem elimina a autonomia entre as pessoas jurídicas.
O Acórdão nº 1402-007.098 adotou interpretação que alcançou a distribuição realizada pela controladora, levando em conta a origem do resultado e a estrutura de financiamento da operação. Por sua vez, julgados relativos à disciplina geral do MEP reconhecem a possibilidade de distribuição do resultado da investidora antes do recebimento financeiro dos lucros da investida. O confronto é intelectualmente relevante, mas a diferença entre seus contextos impede a conclusão automática de que haja decisões opostas sobre a mesma hipótese normativa.
Para os litígios relativos ao regime anterior à Lei nº 14.789/2023, parece central reconstruir a cadeia de registros contábeis, reservas, deliberações societárias, empréstimos e fluxos financeiros efetivos, além de examinar a exata redação da lei aplicável ao período. Somente assim é possível investigar se ocorreu efetiva destinação vedada da subvenção ou distribuição de resultado próprio da investidora sem redução do patrimônio da beneficiária.
A nosso ver, se a prova se limita ao registro da equivalência patrimonial e ao empréstimo tomado pela holding, não fica demonstrado que o incentivo constituído na subvenção foi distribuído, ou seja, teve destinação diversa daquela autorizada pela lei.
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