O governo articula para manter o cronograma da reforma tributária, apesar de pressões do setor produtivo e até mesmo algum fogo amigo. O Ministério da Fazenda corre contra o tempo para aprovar as medidas necessárias ainda neste ano no Congresso, Fábio Pupo detalha na nota de abertura.
Enquanto isso, no Supremo, o ministro Flávio Dino prometeu dar uma decisão até sexta (13) sobre o fim da escala 6×1, segundo declarou durante audiência pública ontem (10). Flávia Maia diz o que esperar na nota 2.
Também ontem (10), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu por unanimidade multar a Meta em R$ 7,5 milhões. O valor equivale a 1,4% do faturamento da empresa nas eleições deste ano, que foi de R$ 522 milhões segundo os gastos declarados por candidatos ao TSE. Leia na nota 5.
Boa leitura.
O PONTO CENTRAL
1. Sem abrir mão
Apesar das pressões do empresariado por um adiamento, o Ministério da Fazenda decidiu manter o cronograma de implementação da reforma tributária, Fábio Pupo escreve no JOTA PRO Poder.
Por que importa: Como boa parte das mudanças entra em vigor em janeiro, a pasta agora corre contra o tempo para aprovar as medidas necessárias ainda neste ano no Congresso.
- Segundo dois integrantes da Fazenda ouvidos ontem (10) pelo JOTA, a reforma vai seguir seu curso conforme o planejado.
- A avaliação contrasta com os rumores de que o governo estaria considerando um possível adiamento das regras, possibilidade negada pelos integrantes da equipe econômica.
A Fazenda planeja apresentar ainda nesta semana medidas voltadas à implementação das mudanças.
- O anúncio pode ocorrer ainda hoje (11).
- O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou a jornalistas que a pasta prepara uma entrevista coletiva para tratar do assunto.
🔭 Panorama: Desde a campanha eleitoral, a Fazenda defende a manutenção do cronograma, reforçando que a reforma passou por décadas de discussão e que implementá-la significa simplificar o sistema tributário.
- Na campanha, Flávio Bolsonaro se posicionou pelo adiamento da implementação.
- Os técnicos já defendiam então que, mesmo em caso de vitória de Bolsonaro, o cronograma legal seria cumprido neste ano.
Na mesma linha, deputados ligados à reforma se reuniram ontem (10) à tarde com o ministro Dario Durigan e negaram que postergar a implementação seja uma opção.
- “O comprometimento e o compromisso do ministro da Fazenda e do conjunto do governo é de efetivamente iniciar a implantação da nova tributação no país a partir de janeiro de 2027”, afirmou o deputado Cláudio Cajado após o encontro.
A incerteza com a reforma havia subido de patamar nesta semana, quando a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, veio a público dizer que a empresa tinha dúvidas sobre as novas regras.
- A CNI também já vinha defendendo um adiamento das regras para janeiro de 2028, por, segundo a entidade, haver insuficiência de tempo para implementar as novidades com segurança.
- O próprio Bernard Appy, então secretário da Fazenda responsável pelas discussões da reforma, veio a público defender uma postergação.
🔮 O que observar: Apesar das pressões, o governo descarta mudanças no cronograma, mas tem acenado com medidas para mitigar as preocupações.
- Sinalizou por meio dos deputados, por exemplo, que vai prever um período sem multas para as empresas se adaptarem às novas regras, em caso de eventuais erros cometidos de boa-fé, atendendo justamente ao pleito da Petrobras.
- O governo também está mantendo a mesma carga do IPI no Imposto Seletivo, mesmo que as eleições já tenham passado e que não haja mais o risco de uma reação contra aumentos tributários dos setores afetados em meio à campanha.
⏩ Pela frente: Para que a reforma tributária siga o cronograma previsto, o governo depende do Congresso para aprovar três medidas ligadas à reforma.
- Uma delas é a PEC que prorroga em 2027 o IPI para produtos e serviços afetados pelo IS enquanto este último não entrar em vigor.
- Também já foi enviada aos parlamentares a medida provisória com as alíquotas do IS, que recebeu diferentes emendas para alterar os percentuais — a receita com o tributo é estimada em R$ 42 bilhões em 2027.
- Mas o principal tema deve ser a discussão no Senado sobre a alíquota da CBS, definida em 11,3% pelo TCU e que está sob pressão por mudanças.
- A receita estimada com o novo tributo é de R$ 636 bilhões em 2027 e, caso o Senado reduza o percentual sem contrapartidas, o governo terá uma perda de arrecadação.
Aprovar as medidas tributárias neste ano ganha especial relevância porque ao menos parte delas obedece à regra da anterioridade anual, que exige a entrada em vigor ainda neste ano para valer no próximo exercício.
- Além disso, há perspectiva de um Parlamento menos favorável a partir da próxima legislatura.
- Caso as propostas não avancem até dezembro, ficariam em risco tanto o andamento da reforma como parte relevante das receitas do Orçamento de 2027.
🔖 Leia também:
- Revisão da CBS pode gerar pressão sobre benefícios setoriais da reforma
- Casa JOTA debate implementação e próximos passos da reforma tributária
UMA MENSAGEM DA 99FOOD
Restrição a contratos de exclusividade acende alerta sobre futuro da concorrência no delivery
A exclusividade parcial no delivery viabiliza investimentos que estimulam a concorrência no setor. Restrições a estes acordos podem colocar em risco a dinâmica e o desenvolvimento deste mercado.
Para juristas e especialistas, proibir esse tipo de acordo pode criar assimetrias no delivery e consolidar o aplicativo que já domina o mercado. Eles lembram que a exclusividade não é automaticamente ilegal e deve ser avaliada caso a caso, pelos efeitos concretos na concorrência. Leia mais no JOTA.
- Especialistas afirmam que acordos de exclusividade não devem ser considerados ilegais de forma automática e que a restrição pode frear a concorrência.
- “Impedir que um entrante utilize ferramentas legítimas e economicamente racionais para superar as barreiras à entrada resultaria, na prática, em proteger o monopólio existente, não a concorrência”, conclui o advogado Diogo Coutinho, professor de Direito Econômico da USP, em parecer elaborado para a 99Food.
2. ‘Medidas tendentes a facilitar’
Flávio Dino concluiu a audiência pública sobre o fim da escala 6×1 afirmando que dará uma decisão sobre o tema até sexta-feira (13), Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.
- Segundo o ministro, essa decisão será construída com “medidas tendentes a facilitar a aplicação da emenda”, mas não haverá flexibilização.
- Ele destacou que a escolha foi feita pelo Congresso e que cabe ao Supremo apenas definir certos pontos.
🔭 Panorama: Dino é relator de duas ações que questionam a regra: uma da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e outra da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
- O relator disse que deve pedir pauta para o presidente do STF, Edson Fachin, para que o colegiado discuta o tema já na semana que vem.
- Ainda não está estabelecido se o julgamento será em plenário virtual ou se ocorrerá no plenário físico.
Entidades do setor produtivo têm demonstrado preocupação com o prazo de implementação previsto na primeira etapa da emenda (EC 141/2026).
- Como os dois meses de transição contam a partir da publicação, o primeiro marco é em 16 de dezembro de 2026, quando devem ser aplicadas as 42 horas de jornada e dois repousos semanais.
- O segundo marco, de 40 horas de jornada, deve valer a partir de dezembro de 2027.
Durante a audiência, Dino apontou que deverá adotar parâmetros para a implementação da norma e adiantou algumas posições.
- O relator já disse que não haverá aplicação automática de 44 horas para 40 horas semanais em caso de frustração da negociação entre empresas e empregados — esse era um dos temores de entidades empresariais.
- Dino também apontou que pode discutir o calendário de implementação e trazer período temporal mais largo para compensações das folgas.
- Em sua decisão, o ministro deve tratar de oito pontos que discutiu com os 21 painelistas que participaram da audiência pública.
🔖 Leia também:
- Dino autoriza busca contra familiares de deputado
- Toffoli muda voto e STF tem maioria para derrubar lei que restringe cota racial
3. Olho no lance
O BNDES pretende ampliar o limite de emissões da LCD (Letra de Crédito do Desenvolvimento), título isento de Imposto de Renda para pessoas físicas criado em 2024 para financiar o banco, Fábio Pupo revela no JOTA PRO Poder.
- A proposta dobra o limite anual de emissão por instituição, de R$ 10 bilhões para R$ 20 bilhões, segundo o JOTA apurou.
🤑 Panorama: A LCD foi instituída pela lei 14.937/24 e pode ser emitida pelo BNDES e por bancos de desenvolvimento autorizados pelo Banco Central.
- A lei fixou em R$ 10 bilhões o teto anual por emissor, mas deu ao CMN (Conselho Monetário Nacional) poder para alterá-lo.
A resolução do conselho que regulamenta o título impôs limites adicionais, que o BNDES quer ampliar:
- Limite anual: de R$ 10 bilhões para R$ 20 bilhões por instituição;
- Limite anual proporcional ao patrimônio líquido: de 6,5% para 12%;
- Limite global (estoque de LCDs): de 25% para 50% do patrimônio líquido;
- Correção cambial: eliminação da restrição que hoje impede atualizar o valor nominal da letra pela variação do câmbio.
O BNDES afirma que o teto de 6,5% do patrimônio líquido é um grande limitador para emissões relevantes.
- Segundo o banco, só ele tem hoje capacidade de atingir o limite de R$ 10 bilhões, já que os outros três emissores autorizados são bem menores.
- O patrimônio líquido do BNDES era de R$ 172 bilhões em dezembro de 2025, ante R$ 5,2 bilhões do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), R$ 2,4 bilhões do BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) e R$ 590 milhões do Bandes (Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo).
⏩ Pela frente: As mudanças seriam implementadas por meio do CMN, composto pelos ministros da Fazenda (Dario Durigan) e do Planejamento (Bruno Moretti) e pelo presidente do Banco Central (Gabriel Galípolo).
4. Velhas dívidas, novas regras
O Conselho Nacional de Justiça aprovou ontem (10) as novas regras sobre venda e cessão de precatórios, com exigências para garantir a segurança e o monitoramento desses créditos, Lucas Mendes escreve no JOTA.
- O texto estabelece a necessidade de escritura pública em cartório para formalizar as cessões.
- O documento deverá conter diversas informações processuais e financeiras, além de dados das partes envolvidas.
- A norma também prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será gerida pelo CNJ.
- A plataforma vai reunir todas as informações sobre a cadeia de titularidade dos precatórios, incluindo dados sobre negociação, escritura e registro, cessões, pagamentos e baixas.
A resolução passa a exigir seis condições cumulativas para que a cessão do precatório tenha validade perante o tribunal em que o processo tramita:
- Escritura pública da cessão do crédito em cartório;
- Comunicação notarial de negociação (quando cabível);
- Registro eletrônico em entidade registradora regulada pelo Banco Central;
- Comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios;
- Comunicação de dados à entidade devedora;
- Homologação pelo tribunal competente.
⏩ Pela frente: A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação.
5. Multa à Meta
O Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, multou a Meta em R$ 7,5 milhões por entender que a plataforma não apresentou as informações dentro do prazo estipulado nem de forma completa e transparente, Flávia Maia escreve no JOTA.
- Em outubro, o TSE exigiu informações como alcance de postagens, anúncios e valores recebidos.
- A Meta é dona de WhatsApp, Instagram e Facebook.
🔭 Panorama: A multa se deu em uma ação ajuizada pela coligação de Lula, que defendeu que a empresa fez restrição seletiva na entrega dos conteúdos da campanha de 2026.
- Segundo o PT, a empresa cometeu falhas no impulsionamento contratado e permitiu anúncios políticos pagos por contas estrangeiras, circulação de redes inautênticas e conteúdos gerados por IA sem rotulagem.
- Todos acompanharam o voto do ministro relator Marco Aurélio Bellizze (foto), que avaliou que a empresa não cumpriu os prazos fixados pelo TSE para adotar medidas de tratamento igualitário entre os candidatos à Presidência.
- Além disso, em sua avaliação, a plataforma apresentou informações de forma fracionada e genérica, em linguagem estrangeira e técnica, o que dificultou a verificação do cumprimento da liminar dada em outubro.
- Para o relator, não foi possível aferir a veracidade dos motivos que geraram as falhas, nem o tempo efetivamente empregado na correção e adoção das medidas determinadas porque todos os dados dependiam da Meta.
Bellizze apontou potencial risco de manipulação no ambiente digital e sustentou que a Justiça Eleitoral precisa construir caminho para afastar distorções à integridade do processo democrático em eleições futuras.
- “A questão jurídica central não reside apenas na regularidade formal da propaganda eleitoral, mas também na transparência dos mecanismos tecnológicos que determinam seu alcance”, afirmou.
- “Quando esses critérios não são suficientemente conhecidos ou verificáveis, torna-se mais difícil avaliar se a distribuição das mensagens respeita os princípios do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia da vontade do eleitor”, acrescentou.
- Participaram do julgamento os ministros Sérgio Kukina, Estela Aranha, Nauê Bernardo, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques.
A advogada da empresa, Patrícia Helena Martins, afirmou na tribuna que “são falsas as alegações de que a Meta favoreceu qualquer candidato ou grupo político”.
- Para ela, a representação perdeu o objeto, não há quebra de isonomia e as ordens judiciais foram cumpridas.
O advogado do PT, Ângelo Ferraro, argumentou que a vitória de Lula nas urnas não absolve a Meta e disse que é necessário que a plataforma abra a “caixa-preta” dos algoritmos.
- Sobre o relatório do alcance maior a Lula do que a Flávio, ele alegou que a empresa usou informações do primeiro e do segundo turno, sendo que a partir do segundo turno havia decisão judicial exigindo isonomia pela empresa.
Aliás… A Meta foi a empresa que mais recebeu dinheiro de candidatos durante este ciclo eleitoral, segundo as prestações de contas ao TSE (sem paywall).
- Foram R$ 522 milhões, ou 8% dos R$ 6,8 bilhões em gastos declarados por todos os candidatos do Brasil.
- A multa aplicada pelo TSE, portanto, equivale a 1,4% do faturamento da Meta apenas com as eleições.
6. Ex-tropa
O canal de WhatsApp Tropa do Flávio, criado durante a campanha eleitoral e comandado pelo deputado Nikolas Ferreira, abandonou a referência ao senador Flávio Bolsonaro e passou a se chamar Direita Já, Letícia Mori registra no JOTA.
- O canal foi criado no início de outubro para ser o contra-ataque ao Exército do Lula, do deputado André Janones, mas não atingiu o mesmo pico em número de inscritos do canal da esquerda — que tem 10 milhões.
- Em 23 de outubro, pouco antes do segundo turno, o canal chegou a 2,1 milhão de seguidores.
- Ontem (10), já transformado em Direita Já, o canal somava 1,8 milhão de inscritos.
O JOTA procurou Nikolas Ferreira para comentar, mas não teve retorno.