O mercado de capitais brasileiro tem um desequilíbrio antigo entre punir e reparar. Quando a companhia aberta divulga informação falsa ou o controlador abusa, a CVM processa, multa e eventualmente inabilita. O dinheiro do investidor lesado, porém, raramente volta: a multa vai para o erário, a ação individual não compensa o custo para o acionista pulverizado, e a via arbitral, dominante nos estatutos do Novo Mercado, é cara, lenta para o varejo e sigilosa. Pune-se sem reparar, e a expectativa de reparação é parte essencial do que dissuade.
O PL 2.925/2023, em discussão no Congresso, ataca exatamente essa engrenagem. A espinha dorsal da proposta é viabilizar a reparação coletiva de investidores por danos causados por infrações informacionais e de conduta no mercado, com legitimados adequados para agir em nome do conjunto de lesados, e dar transparência ao contencioso societário, hoje escondido em arbitragens confidenciais cujo desfecho o mercado nunca conhece.
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Precedente que ninguém vê não orienta conduta, e a confidencialidade sistemática das disputas societárias brasileiras produziu um paradoxo: um mercado sofisticado, com regras materiais de primeira linha, e quase nenhuma jurisprudência pública sobre elas. A administração que erra e paga em sigilo não teme o próximo caso, e o investidor que avalia uma companhia não consegue precificar o histórico de litígios que o cofre da arbitragem esconde.
As objeções à proposta merecem resposta séria, e não desdém. O risco de indústria do litígio existe, como a experiência americana das class actions demonstra, e o desenho dos incentivos, quem pode demandar, como se remunera, que filtros barram a ação oportunista, separa o enforcement privado saudável da extorsão processual. O financiamento de litígio por terceiros, realidade crescente, precisa de transparência própria. E a convivência entre a via coletiva e as cláusulas compromissórias estatutárias exigirá costura fina, sob pena de anos de discussão preliminar antes de qualquer mérito.
Para o mercado de crédito e de special situations, o tema é menos distante do que parece. A precificação de ações e de dívida de companhias em crise embute a probabilidade de responsabilização dos que causaram o dano, e um sistema que jamais responsabiliza em favor do lesado subsidia, na margem, a conduta que produz as crises. Enforcement privado crível é, no limite, redutor de custo de capital.
A reforma de 2021 modernizou a Lei das S.A. na direção do fundador, com o voto plural. A rodada que o PL 2.925 representa olha para o outro lado da mesa, o investidor que financia tudo isso. Um mercado que quer poupança popular em ações e em crédito precisa responder com naturalidade à pergunta mais simples que esse poupador faz: se me lesarem, o que acontece? Hoje, a resposta honesta é longa e constrangedora. O objetivo da proposta é encurtá-la.