O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) aplicou multa de R$ 2,7 milhões sobre a Credz por duas irregularidades relacionadas a operações em arranjo de pagamento. A primeira é o descumprimento da segregação de recursos destinados à liquidação de transações de pagamento e realização de atividade não autorizada de concessão de crédito.
O diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, que preside o colegiado, classificou o processo como “paradigma” e apresentou uma declaração de voto. Aquino ressaltou que o artigo 12-A da Lei 12.865/13 estabelece que os recursos recebidos pelos participantes da cadeia de liquidação destinados à quitação das transações necessárias para o recebimento pelo usuário final não se confundem com o patrimônio próprio do participante.
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“Vou deixar claro aqui, esse dever [de segregação patrimonial] não depende de normatização infralegal específica, razão pela qual a demonstração da confusão patrimonial pode constituir descumprimento do comando legal. Importante notar que a afetação alcança todos os recebíveis da cadeia de liquidação desde sua origem, isso inclui tanto direitos entre participantes quanto direitos da entidade emissora contra os usuários pagadores relativos a transações ainda não liquidadas”, disse Aquino.
No caso da primeira irregularidade, na análise do fluxo da Credz, o Copas identificou que houve uma mistura, com entradas de outras fontes e todas as saídas de caixa, como pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços.
A empresa apresentou defesa em que alegou que os mecanismos de funcionamento com Fundos de Investimento de Direitos Creditórios (FDICs) são amplamente utilizados por instituições de pagamento como ferramenta de gestão de caixa e liquidez. Segundo ela, o que importava era verificar se os valores recebidos do FIDC foram utilizados para cumprir as obrigações de liquidação.
O entendimento do Copas foi de que o caixa único para todas as finalidades não atenderia o previsto na Lei 12.865/13. O período da irregularidade foi de janeiro a maio de 2023. A multa para a Credz nessa irregularidade foi de R$ 1,2 milhão e três administradores receberam a penalidade de cinco anos de inabilitação.
“O informe produzido pela acusada evidencia uma mistura de fluxos e uso de excedentes em despesas ordinárias, precisamente a conduta que a norma quer prevenir, pois converte recursos juridicamente vinculados em fontes de financiamento para o participante, transferindo o risco de crédito inerente à instituição para os elos seguintes da cadeia de pagamento, em última instância, para os usuários finais”, disse o relator do caso, Climério Leite Pereira, chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora.
A segunda irregularidade foi a de realizar atividade não autorizada de conceder crédito. No caso, havia um contrato de utilização do Cartão Credz que definia condições para financiamento da fatura do cartão e “cláusula mandato” para que a Credz obtivesse financiamento em nome do portador de cartão em instituições financeiras.
Segundo a análise do caso, a irregularidade aconteceu entre 26 de outubro e 31 de dezembro de 2022. A multa foi de R$ 1,5 milhão e três administradores receberam pena de sete anos de inabilitação. Somados aos cinco anos da primeira irregularidade, a pena total foi de 12 anos.
Segundo Pereira, a controvérsia do tema se resume em saber se a estrutura utilizada configurava concessão de crédito pela Credz. A estrutura previa financiamento do saldo devedor com Cédula de Crédito Bancário (CCB) em conta garantida perante bancos parceiros que considerava pagamentos e sub-rogação pela Credz aos titulares do cartão.
A defesa argumentou que a captação de recursos era feita em nome dos portadores de cartão. Além disso, apontou que os mecanismos foram divulgados ao BC no âmbito de processo de autorização para funcionamento da empresa.
“Ainda que seja legalmente possível realizar a sub-rogação por convenção, à semelhança de operação de cessão de crédito, o desenho aqui analisado indica a utilização de mecanismos com o objetivo de disfarçar a concessão de crédito pela própria instituição de pagamento”, disse o relator.
Ao votar, a chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro, Carolina Bohrer, reconheceu que é um caso novo e que o assunto deve começar a aparecer mais para julgamento no comitê. Bohrer acompanhou o relator em “absolutamente todos os pontos”. O processo é o 292396.
Uso do SCR
O Copas definiu multa de R$ 1 milhão contra a Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte pela oferta de acesso ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) a entidades que não são instituições financeiras. O sócio-administrador foi multado em R$ 74 mil. O processo é o 293953.
Na análise, o relator apontou que houve oferta desse serviço e 58 contratos firmados de janeiro de 2020 a março de 2023 que se destinavam a disponibilizar esse acesso. Segundo o relator, ao comercializar o acesso integral ao SCR, dos quais a empresa tem acesso por ser uma instituição autorizada, a Fidúcia “afetou severamente a finalidade da sua atividade autorizada no âmbito do Sistema Financeiro Nacional”.
A empresa argumentou que não houve concessão de acesso direto, e sim uma plataforma própria que utilizava dados oriundos do SCR de forma tratada. Além disso, a empresa alegou que cumpriu prontamente a determinação do Banco Central de encerrar o serviço e retirar a oferta do seu site.
Aquino, diretor de Fiscalização do BC, destacou que a lei trata o fato como grave, mas para ele é “gravíssimo”. O diretor apontou que o caso demonstra a maneira como a autoridade monetária entende o uso do SCR.
Descumprimento de limites de patrimônio
No caso da Conecta Corretora de Câmbio, o Copas decidiu aplicar uma multa de R$ 50 mil porque a empresa deixou de cumprir os limites operacionais mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado para Ativos Ponderados pelo Risco na Forma Simplificada. São limites regulatórios que visam garantir que a instituição tenha segurança para cumprir suas obrigações.
Em maio deste ano, a Conecta solicitou o cancelamento de autorização de funcionamento. Para o Copas, ao retirar a instituição do mercado voluntariamente e sem causar prejuízo aos clientes, os acusados mitigaram os efeitos potenciais dos descumprimentos.
Na visão do diretor de Fiscalização do BC, esse é mais um caso de paradigma considerando o contexto da elevação dos requerimentos de capital mínimo e patrimônio das instituições prevista na Resolução Conjunta 14. “Mais de 200 instituições estão apontando desenquadramento, eu acho que esse é um caminho possível para não sanção dessas entidades”, disse.
Retirada de pauta
O pedido de efeito suspensivo apresentado pelo CEO do Banco Genial, André Schwartz e o ex-administrador, William Kenzo Yoshihiro, foi retirado de pauta. O requerimento era para suspender a inabilitação, penalidade aplicada pelo colegiado na reunião de agosto. Para Schwartz, a inabilitação era por quatro anos e para Yoshihiro, de seis anos. Há um recurso pendente no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
A penalidade foi aplicada pela irregularidade de “deixar de certificar-se da qualificação de clientes de câmbio” em processos que também envolviam operações com ativos virtuais entre novembro de 2020 e outubro de 2021. Schwartz foi o diretor responsável pelas operações de câmbio entre setembro de 2017 e março de 2021, cerca de quatro meses dentro do período apontado pelo Banco Central. Já Yoshihiro teve a mesma função entre março de 2021 e março de 2026.
Procurado, o Genial apontou que a decisão de retirada de pauta significa que a pena de inabilitação continua não produzindo efeitos conforme artigo 59, III da Resolução BCB n. 131. “André Schwartz permanece no exercício do cargo de diretor presidente do Banco Genial S.A”.
Credz, Fidúcia e Conecta foram procuradas, mas não retornaram até o fechamento desta matéria.