Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo Post publicado: 17/07/2026 Categoria do post:STJ Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais Próximo postTerceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação Você também pode gostar Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira 02/10/2025 STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte 24/07/2024 Ministro Luis Felipe Salomão comenta pontos relevantes da proposta de reforma do Código Civil 31/03/2025
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