Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto Post publicado: 09/10/2024 Categoria do post:STJ Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto Leia mais artigos Post anteriorAviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel Próximo postSuspensão de segurança tem ameaçado direitos fundamentais, diz estudo Você também pode gostar Página Súmulas Anotadas inclui enunciado sobre conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva 09/01/2025 Obra em homenagem aos dez anos do ministro Moura Ribeiro no STJ será lançada nesta terça (26) 27/09/2023 Arte no Tribunal apresenta a pintura Serena, de Pedro Garcia 15/04/2025
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