Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Post publicado: 03/06/2024 Categoria do post:STJ Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Leia mais artigos Post anteriorBuscas na página de Jurisprudência agora trazem sugestões da Pesquisa Pronta Próximo postSTJ julga se habilitação de sucessores em processo está sujeita a prescrição Você também pode gostar Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios 30/07/2024 Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal 28/04/2026 STJ retifica edital do concurso e atualiza remunerações do cargo de analista 04/09/2024
Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal 28/04/2026
