Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor – Fábio G. Araújo

Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor

Post publicado: 27/09/2023
Categoria do post:STJ

Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor