Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada Post publicado: 05/11/2024 Categoria do post:STJ Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada Leia mais artigos Post anteriorCarf decide pela incidência de contribuição ao Senar sobre receitas de exportação Próximo postA cultura do segredo acabou? Você também pode gostar STJ e Itamaraty assinam acordo de cooperação 24/04/2025 Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial 17/07/2024 Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial 24/10/2024
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