Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos Post publicado: 15/07/2024 Categoria do post:STJ Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS Próximo postKits para refrigerantes não geram créditos de IPI, decide Carf Você também pode gostar Proibição de recontratar professor substituto temporário antes de 24 meses só vale para mesma instituição 02/10/2025 Obra coletiva reflete sobre temas centrais e atuais da jurisprudência do STJ 17/12/2025 Terceira Turma considera válida sentença proferida por juíza após ser removida da vara 30/04/2026
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