Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Post publicado: 12/04/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Leia mais artigos Post anteriorSeção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa Próximo postVídeos no YouTube do STJ explicam recursos e outros instrumentos processuais Você também pode gostar Relatora vota para condenar conselheiro do TCE-RJ por lavagem de dinheiro 13/10/2025 Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre interrogatório 03/06/2025 Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento 06/06/2024
Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento 06/06/2024