Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Post publicado: 08/05/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Leia mais artigos Post anteriorAs pazes do TCU com o BNDES: o que os recentes julgamentos têm a nos revelar? Próximo postSTJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022 Você também pode gostar Podcast STJ No Seu Dia discute execução judicial em contratos com cláusula compromissória arbitral 28/11/2025 Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena 25/06/2026 Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção 14/07/2026
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