Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado: 22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 19 para 12 de novembro, às 10h 04/11/2024 Uma jornada com foco na cidadania 24/04/2024 Prazo de inscrições para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário termina na próxima sexta-feira (19) 12/01/2024
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