STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud Post publicado: 13/11/2023 Categoria do post:STJ STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud Leia mais artigos Post anteriorLimitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional Próximo postDecisão do STF sobre lei fluminense concede segurança jurídica a agentes públicos Você também pode gostar Primeira Turma transfere sessão ordinária de 7 de maio para o dia 23 22/02/2024 Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, crises ambientais são um desafio do presente 11/12/2024 Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público 20/02/2025
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