STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado: 11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorAtos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28) Próximo postSTJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul Você também pode gostar Informativo destaca desproporcionalidade na majoração da pena-base pela quantidade de droga 01/09/2025 É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, decide Terceira Turma 11/12/2024 1º Simpósio STJ Autismo e Justiça acontece no dia 20 de maio 15/05/2025
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