STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas Post publicado: 27/05/2024 Categoria do post:STJ STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas Leia mais artigos Post anteriorRepetitivo discute termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político Próximo postTerceira Turma reconhece litispendência entre ação de nulidade e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral Você também pode gostar Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma 13/05/2025 Tribunal abre seleção de estagiários de nível superior para formação de cadastro de reserva 30/10/2025 Morre o ministro Paulo Laitano Távora, do Tribunal Federal de Recursos 11/12/2024
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