Teses sobre ICMS e cannabis medicinal marcaram a pauta dos colegiados de direito público Post publicado: 15/12/2024 Categoria do post:STJ Teses sobre ICMS e cannabis medicinal marcaram a pauta dos colegiados de direito público Leia mais artigos Post anteriorA evolução da Capag na transação tributária federal Próximo postRetrospectiva STJ: os julgamentos que mais repercutiram em 2024 Você também pode gostar STJ nomeia pela primeira vez uma juíza para comandar a Secretaria-Geral da Presidência 12/06/2026 Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre ônus da prova na contestação de saques no Pasep 02/10/2025 Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades 26/02/2025
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