Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto Post publicado: 12/09/2024 Categoria do post:STJ Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto Leia mais artigos Post anteriorIndulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto Próximo postPrimeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público Você também pode gostar Luis Felipe Salomão será o próximo presidente do STJ; Mauro Campbell Marques é eleito vice 17/04/2026 Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado 14/10/2024 Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo 27/10/2023
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