Apenas concessionárias de energia elétrica respondem por cobranças referentes à CDE Post publicado: 27/03/2025 Categoria do post:STJ Apenas concessionárias de energia elétrica respondem por cobranças referentes à CDE Leia mais artigos Post anteriorNo Brasil, quem planta educação colhe tributos Próximo postAnuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma Você também pode gostar Coletânea homenageia trajetória do ministro Benedito Gonçalves no STJ 13/12/2023 Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins 25/10/2024 Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma 26/07/2024