Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Post publicado: 07/03/2025 Categoria do post:STJ Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Leia mais artigos Post anteriorTema 863 do STF: um novo olhar para as multas tributárias punitivas Próximo postSeguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva Você também pode gostar Página de Repetitivos e IACs inclui decisão sobre ônus da prova da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural 11/12/2024 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca assume presidência da Quinta Turma 13/05/2025 Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal 17/04/2026
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