Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Post publicado: 17/04/2026 Categoria do post:STJ Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Leia mais artigos Post anteriorRepetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo Próximo postQuarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas Você também pode gostar Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades 26/02/2025 Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto 06/09/2024 Informativo destaca que isenção de IPI para taxistas dispensa exercício prévio da atividade 28/11/2025
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