A edição do Decreto 12.955, de 2026, marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo. O Decreto busca dar execução à Emenda Constitucional 132, de 2023,…
Todos os insumos farmacêuticos e produtos em saúde produzidos no Brasil à base de Cannabis agora podem ser exportados para o mercado internacional. A aprovação unânime da Anvisa, anunciada durante…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trabalhará em conjunto com a Polícia Federal (PF) na fiscalização de análogos de GLP-1, conhecidos como “canetas emagrecedoras”. A parceria, anunciada na terça-feira…
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) saiu na frente e, enquanto seus adversários ainda mantêm indefinidas suas chapas, montou o time principal para concorrer à reeleição em São Paulo. O…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise do tema nepotismo em cargos políticos, objeto da Súmula Vinculante n. 13, definida em 2008. Apesar de a Súmula Vinculante n.…
A participação social é parte indissociável da construção de políticas públicas legítimas e eficazes. Ainda que o tema tenha ganhado espaço nos últimos anos, seja por meio da ampliação de…
Faltam menos de quatro semanas para a audiência de aprovação final do acordo de US$ 1,5 bilhão em Bartz et al. v. Anthropic PBC (3:24-cv-05417), no Distrito Norte da Califórnia.…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de uma disputa milionária relacionada à incidência de imposto de renda em remessas ao exterior na compra de…
Um apartamento em rua nobre de Ipanema. Uma doação realizada em 1986 com reserva de usufruto vitalício. Quase quarenta anos de silêncio. E agora, uma ação judicial entre pai e…
Como é sabido, a Emenda Constitucional n.º 12/2023 prevê a substituição do ICMS, o ISS e o PIS/COFINS, pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre…
